Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
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www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
PROJETO DE LEI N° ______/2022.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE
PROGRAMA MUNICIPAL
VOLUNTARIADO PARA O BEMESTAR ANIMAL – “AMIGO
ANIMAL”, E FIXA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a criação do Programa Municipal de Voluntariado para o
Bem-Estar Animal – “Amigo Animal”, no âmbito de setor competente designado pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 2º O programa visa, a partir do serviço voluntário, possibilitar:
I – cadastramento de animais e formação de rede de atenção ao bem-estar animal;
II – adestramento e tratamento psicológico;
III – estadia temporária nas residências dos voluntários;
IV – efetivação de políticas públicas voltadas para causa animal; e,
V – redução do número de casos de maus tratos e abandono de animais.
Art. 3º Para os fins desta lei, considera-se serviço voluntário a atividade não
remunerada prestada por pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou por pessoa jurídica, sem gerar
vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigações de ordem trabalhista, previdência ou afim.
Art. 4º O interessado em prestar o serviço voluntário previsto nesta lei deverá
preencher termo de adesão ao serviço voluntário municipal, nos termos do regulamento, que será
analisado pela autoridade competente designada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Sendo o pedido deferido, o interessado deverá tomar ciência da decisão e,
somente a partir de então, estará autorizado a iniciar os serviços, que serão desempenhados sempre
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Público.
§ 2º Ao firmar o termo de adesão ao serviço voluntário municipal, caberá ao
interessado informar expressamente qual a sua disponibilidade de horário e os dias em que prestará
os serviços por ele propostos.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
2
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§ 3º O desligamento do voluntário dos serviços prestados junto ao programa poderá
ocorrer a qualquer momento, e se dará por meio de comunicado por escrito expedido por uma das
partes.
Art. 5º Antes de iniciarem a prestação de serviços, os voluntários previamente
autorizados, nos termos do art. 4º desta lei, receberão orientações dos profissionais habilitados e
qualificados.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 17 de agosto de 2022
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Pelo presente, temos a satisfação de submeter a para apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a criação de Programa Municipal de
Voluntariado para o Bem-Estar Animal – “Amigo Animal”, e fixa providências.
O programa tem por objetivo possibilitar iniciativas de voluntariado, por parte de
pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou de pessoas jurídicas, que doarão o seu tempo aos
animais atendidos pelo programa, realizando diversas atividades que beneficiarão a vida dos animais
e da população em geral.
A participação de cidadãos voluntários, nos termos descritos nesta propositura, é
capaz de contribuir com a melhora da qualidade de vida e da sociabilização dos animais. Os
benefícios das atividades propostas vão além da seara recreativa – as caminhadas, o adestramento,
o tratamento psicológico e a estadia temporárias em residências voluntárias ampliam o bem-estar dos
animais, tornando-os mais sociáveis e dóceis.
É sabido que muitos dos animais estão com sequelas de maus tratos, inseguros,
medrosos ou com comportamento agressivo, sanados muitas vezes por meio da relação de confiança
criada com voluntários.
Assim, tendo em vista a finalidade a que o Projeto de Lei se destinará, entendemos
estar plenamente justificada a propositura do mesmo que, por certo, irá merecer a aprovação desta
Casa de Leis.
Valemo-nos do ensejo para renovar-lhe os protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 17 de agosto de 2022
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos