materia nº 71/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Praça J. J. Seabra s/n°, Centro, Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45.653-280, Telefax (73) 2101-2600, www.camaradeilheus.com.br
PROJETO DE LEI Nº ________/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
VEDA NOMEAÇÃO PARA CARGOS E FUNÇÕES DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES 
PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO 
E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS DE 
PESSOAS CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS 
Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), Nº 
13.104/2015 (FEMINICÍDIO) E POR CRIMES 
CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ARTS. 213 A 
234-B DO DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 –
CÓDIGO PENAL).
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário 
aprovou e ela promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta dos 
Poderes Executivo e Legislativo do município de Ilhéus, para todos os cargos e funções de 
provimento em comissão e, ainda, para as funções públicas em geral, mesmo aquelas não 
remuneradas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos nas Leis Federais nº 11.340/2006 
(Lei Maria da Penha) e Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), bem como aquelas condenadas 
pelos crimes contra dignidade sexual, previstos no Título VI do Decreto-Lei nº 2.848/1940 
(Código Penal).
§1º A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em 
julgado e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.
§2º Operando-se a condição estabelecida no §1º durante o desempenho do cargo ou função 
pública, mesmo que não remunerada, o servidor ou exercente de função pública deverá ser 
exonerado dentro de 30 (trinta) dias contados da certidão do trânsito em julgado da ação penal.
Art. 2º A presente condição deverá constar no edital de qualquer modalidade de seleção 
e de concurso público e o candidato deverá apresentar as certidões negativas antes da posse. Caso 
o candidato aprovado não apresente as certidões negativas, ele será automaticamente 
desclassificado, sendo convocado o próximo da lista. Já em casos onde o aprovado apresentar 
comprovação de cumprimento da pena, a efetivação pode ocorrer normalmente.
Art. 3º Em casos de cargos de livre provimento e exoneração deverão ser solicitadas 
certidões negativas criminais, cuja apresentação deve ocorrer antes da contratação, sendo a 
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nomeação impedida em caso de não apresentação da certidão negativa ou em caso de não 
conclusão do cumprimento da pena.
Art. 4º A partir da data de publicação desta Lei, as pessoas que estiverem exercendo cargos 
nos moldes do artigo 1º deste texto e, forem condenadas com decisão transitada em julgado, 
deverão ser exoneradas de seus cargos, no prazo de 30 (trinta) dias, até a comprovação do 
cumprimento de pena.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ilhéus/BA, 18 de agosto de 2022.
____________________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA 
VEREADOR 
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JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Por protocolo feito na Secretaria da Câmara, apresenta-se a presente proposição 
da lavra do Gabinete do Vereador Vinícius Alcântara. Trata-se de projeto de lei para vedar 
a nomeação para cargos e funções de provimento em comissão, e funções públicas em 
geral, mesmo aquelas não remuneradas, no âmbito da administração direta e indireta dos 
Poderes Executivo e Legislativo do município de Ilhéus, de pessoas condenadas pelas Leis 
Federais nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), bem 
como aquelas condenadas pelos crimes contra dignidade sexual, previstos no Título VI do 
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).
De início, é imperioso ressaltar que a violência contra a mulher é um drama 
gravíssimo em nosso país, uma vez que estatísticas federais registram que uma mulher é 
assassinada no Brasil a cada duas horas, ou seja, todos os dias, 12 mulheres perdem a vida. 
Estatísticas apontam ainda que a cada dois segundos, uma mulher é vítima de violência 
física ou verbal em seus lares, em seus locais de trabalho e de estudo, e nas ruas das 
cidades brasileiras. Apesar da aprovação da Lei Maria da Penha, o nosso marco legal mais 
importante, em vigor desde 2006 no combate contra a violência contra as mulheres, o 
Brasil ainda é responsável por 40% dos crimes de feminicídio na América Latina.
Neste sentido, a aprovação deste projeto será mais um exemplo que esta Casa de 
Leis dará de seu compromisso público no enfrentamento à violência contra a mulher e 
dignidade sexual, na medida em que não só inibiremos a prática de crimes de gênero e 
sexuais, mas também mostraremos à população em geral e a todo e qualquer agressor que 
não há espaço para abusos ou crimes de violência contra a mulher e contra a dignidade 
sexual na administração municipal.
Cumpre esclarecer que a presente norma versa sobre moralidade administrativa, 
pois visa dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição 
Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma 
interpretação restritiva, logo o Poder Legislativo detém competência para legislar sobre 
o tema que não se confunde com norma de regime jurídico dos servidores públicos, 
matéria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido decidiu o STF no RE nº 
1.308.883 (DJE nº 69, divulgado em 12/04/2021) que declarou a constitucionalidade de 
norma municipal sobre tema semelhante.
No entendimento do STF:
“regra relativa a iniciativa legislativa aplica-se apenas aos casos em 
que a obrigação imposta por lei não deriva automaticamente da 
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própria Constituição. Tal interpretação deve ainda ser corroborada 
pelo disposto no art. 5º, § 1º, da CRFB, segundo o qual os direitos e 
garantias previstos na Constituição têm aplicação imediata.” (RE 
570.392, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 18.02.2015, Tema 
29 da Repercussão Geral)”
Deste modo, o projeto de lei aqui apresentado atuará como mais uma ferramenta 
para assegurar a moralidade administrativa no serviço público prestado pelos órgãos da 
administração direta e indireta da Prefeitura de Ilhéus, bem como no Poder Legislativo, 
na medida em que cria mecanismos para coibir ações violentas e crimes contra as 
mulheres, e contra a dignidade sexual, impossibilitando o autor de concorrer ou assumir 
cargos públicos.
É oportuno ressaltar que o zelo e cuidado com a segurança feminina é um 
compromisso que todos os cidadãos devem assumir, pois, comprovadamente, as 
mulheres são alvos de preconceito, desigualdade e violência, seja ela física, moral, 
psicológica, patrimonial e sexual.
Julgamos assim se tratar de uma proposta de grande avanço social, 
impossibilitando que pessoas que tenham, de alguma forma, praticado violência contra a 
mulher ou crimes contra a dignidade sexual com trânsito em julgado até o cumprimento 
da pena, possam assumir qualquer cargo na Administração Direta e Indireta em nossa 
cidade.
Diante da relevância da iniciativa, conto com o apoio dos ilustres Pares para sua 
aprovação.
Ilhéus/BA, 18 de agosto de 2022.
____________________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA 
VEREADOR