materia nº 1408/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Praça J. J. Seabra s/n°, Centro, Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45.653-280, Telefax (73) 2101-2600, www.camaradeilheus.com.br
Indicação Nº _____/2022
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
a apresentação de projeto de lei de iniciativa 
própria para disciplinar o exercício de 
serviços voluntários como critério de 
desempate em concursos públicos municipais.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o inciso IX do art. 98 e o art. 
110 do Regimento Interno desta Casa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que 
apresente projeto de lei com texto sugerido no anexo, para disciplinar o exercício de 
serviços voluntários como critério de desempate em concursos públicos 
municipais.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição de projeto de lei visa à criação de critério de desempate 
em concursos públicos municipais mediante a comprovação de realização de serviços 
voluntários prestado por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a
instituição privada de fins não lucrativos nos doze meses imediatamente anteriores à data
final de inscrição no certame.
Tal modalidade de critério de desempate em concursos públicos é autorizada nos 
termos do inciso I do art. 13 do Decreto Federal n° 9.149, 28 de agosto de 2017 e visa 
estimular o engajamento cidadão pela sociedade civil no desempenho de atividades 
voluntárias em benefício da população, privilegiando aqueles que já despertaram para a 
importância cívica da cooperação social pelo voluntariado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 18 de agosto de 2022.
Respeitosamente,
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
VEREADOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Praça J. J. Seabra s/n°, Centro, Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45.653-280, Telefax (73) 2101-2600, www.camaradeilheus.com.br
PROJETO DE LEI Nº ________/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE SERVIÇOS 
VOLUNTÁRIOS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE 
EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Valerá como critério de desempate para concurso público o serviço 
voluntário prestado por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a 
instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, 
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, mediante a comprovação 
de no mínimo 90 (noventa) horas de serviços voluntários nos 12 (doze) meses 
imediatamente antecedentes à data do último dia de inscrição para o concurso público. 
Parágrafo único. A comprovação necessária será encaminhada à comissão responsável 
pelo concurso público e será feita através de declaração de trabalho voluntário expedida 
pelos presidentes das entidades ou instituições pertinentes, atestando quais as atividades 
desempenhadas, obrigatoriamente subscrita com reconhecimento de firma e 
acompanhada de documentação que comprove inequivocamente a capacidade de 
representação legal pelo declarante (diploma, ato de nomeação, ata de assembleia, 
estatuto, certidão, etc.), sob pena de inviabilizar-se o direito de gozo do critério de 
desempate em caso de inobservância de qualquer dos requisitos.
Art. 2º O candidato ao concurso público deverá informar a realização de serviço 
voluntário no ato de sua inscrição e encaminhar a declaração de trabalho voluntário.
Art. 3º A adoção do critério de que trata esta lei não exclui nem concorre com 
outros existentes, devendo a forma e as condições de aplicação serem especificadas no 
edital regulamentador do certame público.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ilhéus/BA, 18 de agosto de 2022.
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
VEREADOR