materia nº 1418/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a manutenção
da pavimentação paralelepípedos da rua Ruy
Cajueiro, bairro Boa Vista, nos termos a seguir
apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a manutenção da pavimentação paralelepípedos da rua Ruy
Cajueiro, bairro Boa Vista, visto que a via encontra-se repleta de buracos.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que a pavimentação da rua Ruy Cajueiro está repleta de depressões e
apresentando muitos buracos. De acordo com os residentes, devido às fortes chuvas, os
paralelos foram se desprendendo do solo e descendo com as águas.
Destarte, a localidade necessita de atenção por parte da secretaria competente
para executar os devidos reparos com urgência, pois essas depressões ocasionam
transtornos, tanto para os moradores, quanto para os motoristas, que transitam no local.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Salientando que, apesar do objeto da presente demanda não estar inserida como
nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre a Lei
Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois
mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço seja
realizado.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
manutenção da pavimentação de paralelepípedos da via apontada nesta
indicação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 22 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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