materia nº 1423/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ________/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizado o
recapeamento asfáltico do Condomínio
Morada do Porto, Banco da Vitória, nos
termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizado o recapeamento asfáltico do Condomínio Morada do Porto,
Banco da Vitória, em cumprimento de sua obrigação de promotor da ordenação e
desenvolvimento da cidade, vaticinado na Lei nº 10.257/01.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 1989 protocolada em
30/08/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Vale recordar que, o logradouro objeto da presente demanda se encontra em
péssimas condições, com a pavimentação completamente irregular, excesso de buracos,
fissuras e rachaduras, especialmente no trecho que antecede a praça.
Tal situação tem ocasionado transtorno não só aos moradores do local, como
também a todos que se utilizam da via, o que não condiz com o que deve ser instituído
pelo poder público, acerca do seu dever legal de promover a urbanização com
infraestrutura adequada aos munícipes.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante ao exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o
recapeamento asfáltico do Condomínio Morada do Porto, Banco da Vitória.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 23 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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