materia nº 1426/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ________/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizada a
construção de uma Praça na Rua
Professora Inocência Jovita, situada no
bairro São Miguel, visando promover
esporte e lazer para a comunidade.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a construção de uma Praça na Rua Professora Inocência
Jovita, situada no bairro São Miguel, visando promover esporte e lazer para a
comunidade.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 1640 protocolada em
26/07/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Vale recordar que a rua objeto da presente demanda, apesar de haver um espaço
disponível, não possui nenhuma praça para promover esporte e lazer aos jovens e
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
crianças da comunidade, que buscam incansavelmente por um local de interação. Por
isso urge a necessidade da realização do serviço, que é de extrema importância para os
munícipes.
Em consonância com o arcabouço legal acima exposto, a Lei Municipal nº
4.015/2019, que regulamenta os cargos da Estrutura Organizacional do Poder Executivo
Municipal, com clareza solar, asseverar que “compete ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e defesa civil promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos
e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e
infraestrutura urbana, bem como a execução das obras públicas de responsabilidade do
município.” (art. 163, II e II da Lei nº 4.015/19) 83.
Pari passu, acerca da competência do Secretário Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, de maneira assertiva a lei prescreve dentre outras existentes a de “coordenar e
monitorar as atividades desenvolvidas com vistas a proporcionar estrutura física e de
pessoal para a execução do serviço de educação, esporte e lazer” (art. 71, IV da Lei nº
4.015/19).
Diante do exposto, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal,
a construção de uma Praça na Rua Professora Inocência Jovita, situada no bairro
São Miguel, visando promover esporte e lazer para a comunidade.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 23 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com