materia nº 1427/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ________/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizada a
construção de uma Escola, no Bairro São
Miguel, Zona Norte.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a construção de uma Escola, no Bairro São Miguel, Zona
Norte.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 1648 protocolada em
26/07/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Vale recordar que, no bairro São Miguel existe uma área específica que foi cedida
para a construção de uma escola. Com isso, a comunidade suplica que seja realizada a
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
implementação de uma unidade escolar, que será de grande valia para os estudantes
locais.
É induvidoso que a educação é direito de todos e dever do Estado, tendo como
escopo o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho. Deveras, no cumprimento deste dever constitucional, o
poder público está obrigado a observância de promover a igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola, inclusive de maneira gratuita em estabelecimentos
oficiais (artigos. 205; 206, II e IV da CRFB/88).
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante ao exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
construção de uma Escola, no Bairro São Miguel, Zona Norte.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 23 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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