materia nº 1429/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ________/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que sejam realizadas
medidas que visem a disponibilização de
frota policial destinada ao Bairro Banco
da Vitória.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que sejam realizadas medidas que visem a disponibilização de frota policial
destinada ao Bairro Banco da Vitória.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 718 protocolada em
30/03/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Vale recordar que, segundo os moradores do Banco da Vitória, a única viatura
disponível faz ronda por quatro bairros circunvizinhos, e isso tem deixado a população à
mercê nos momentos de necessidade, que consequentemente, eleva o índice da violência
urbana e doméstica.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
A segurança pública é um direito social. Nesse sentido, também configura uma
garantia amparada pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988, e art. 144 da
Constituição Federal. Também é definida como dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das polícias federal, rodoviária
federal, ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros
militares.
Cabe mencionar que diante do aumento vertiginoso da criminalidade que causa
um grande sentimento de insegurança, a garantia da segurança pública passou a
constituir uma das atribuições prioritárias do Estado brasileiro. As políticas públicas
como único instrumento na concretização do direito à segurança pública.
Por conseguinte, o Município deve implementar políticas preventivas no combate
à violência. Para tal finalidade, importa respeitar os direitos humanos, aplicando, nesse
caso, boas práticas de educação e de cidadania por meio da participação popular e do
aprimoramento do policiamento comunitário.
Ante ao exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que sejam realizadas
medidas que visem a disponibilização de frota policial destinada ao Bairro Banco
da Vitória.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 23 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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