materia nº 87/2022

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- PODER LEGISLATIVO
º CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS.
Ilhéus, 23 de agosto de 2022.
Oficio, 225/2022
EXMO. SR. KAÍQUE SOUZA
PRIMEIRO SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Prezado Senhor,
Venho por meio do presente instrumento, protocolar o parecer sobre o projeto de
Lei Nº 031/2022 que Estabelece Diretrizes Orçamentarias para o Exercício 2023,
de autoria de sua excelência o Senhor Mário Alexandre Correa de Sousa, Prefeito
de Ilhéus.
Na oportunidade segue anexo o parecer.
Agradecermos antecipadamente aproveitamos a oportunidade para renovar
protestos de estima e consideração.
ário B. Vieira
Prof! Gurita
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. Poder Legislativo.
o Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Finânças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
PARECER S/N. 2022.
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
031/2022 QUE ESTABELECE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
2023, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O
SENHOR MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE
SOUSA, PREFEITO DE ILHÉUS.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 031/2022, de autoria do Exmo.
Sr. Mário Alexandre Corrêa de Sousa, Prefeito de Ilhéus, que pretende fixar as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício 2023, estabelecendo as metas e prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2023, orientando a elaboração da respectiva Lei Orçamentária.
A matéria tramitou-pela competência pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final com parecer favorável exarado pelo Relator, Sua Excelência o Vereador Paulo Roberto Carqueija
Monteiro. Com 158 emendas apresentadas, esta Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços
Públicos cumpre seu papel nos termos do art. 72 inciso Il do Regimento Interno.
É o breve relato dos fatos.
Il DA ANÁLISE:
A iniciativa do presente Projeto de Lei é do Poder Executivo, conforme previsão dos art.
54, IV, da Lei Orgânica do Município de Ilhéus:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre;
IV - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções
Ademais, a própria Carta Magna de 1988, no art. 165, |l, além de estabelecer a mesma
competência para a iniciativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelece também o conteúdo de tal
norma. Vejamos:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(..)
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus. =
Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
|| - as diretrizes orçamentárias,
8 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas € prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para 0
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Cabe salientar, ainda, que a Câmara de Vereadores pode, com O propósito de
aperfeiçoar o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, apresentar emendas, desde que
compatíveis com o plano plurianual, como prescrito, impositivamente, pelo 8 4º do art. 166 da
CRFB/1988.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento
comum.
(...)
& 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual,
A Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 4º, versa sobre as regras da Lei de
Diretrizes Orçamentárias:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no 8 2º do
art. 165 da Constituição e:
| - disporá também sobre:
a) equilibrio entre receitas e despesas,
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses
previstas na alinea b do inciso II deste artigo, no art. 9ºe no inciso Il do 8
1º do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos,
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
I- (VETADO)
WI - (VETADO)
8 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes €
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para OS dois
seguintes.
8 2º O Anexo conterá, ainda:
[NM]
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
| - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior,
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas
com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
II! - evolução do patrimônio liquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e
do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
8 304 lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
8 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo
específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem
como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e
variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
A Lei Orgânica do Municipio de Ilhéus em seu art. 150 elenca critérios objetivos que
embasam a decisão deste Relator no que diz respeito às 158 emendas recepcionadas nesta Comissão.
Assim diz o texto:
Art. 150 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão
apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual
caberá:
| - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas
anualmente pelo Prefeito Municipal;
81º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas
emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
82º - As emendas ao projeto de lei do orçamento ou aos projetos que O
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
| - sejam compatíveis com o plano plurianual,
Em suma não identificamos óbice a maior parte das emendas apresentadas, com
exceção das que visi
iminente de usurpação
velmente alteram substancialmente a proposta original, incorrendo no risco
de competência, afrontando o principio constitucional de harmonia e separação
dos poderes insculpido no art. 2º da CF/88.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
Hl. DO VOTO DO RELATOR E DA COMISSÃO:
ANTE O EXPOSTO, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
031/2022, REJEITANDO APENAS AS EMENDAS N. 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10 E 11 PELO FATO DE
QUE A APROVAÇÃO DAS REFERIDAS EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS ENSEJARÃO
EM POSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ALTERANDO SUBSTANCIALMENTE A
PROPOSTA ORIGINAL. REJEITANDO TAMBÉM A EMENDA N. 057 POR SE TRATAR DE OBJETO
ESTRANHO À LDO, DEVENDO O NOBRE EDIL SUBMETER A “EMENDA IMPOSTIVA COM
DESTINAÇÃO DE RECURSOS ESPECIFICOS” A PLOA.
Sala das Comissões, em 15 de agosto de 2022.
Membro da Comissão
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