materia nº 1438/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
GABINETE DO NERY SANTANA 
vereadornerysantana@ilheus.ba.leg.br
Indicação Legislativa 01/ 2022 
O Vereador Nery Santana, integrante da Bancada do PDT, com 
assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo a 
seguinte minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a 
seguinte ementa: 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR 
NAS ESCOLAS PÚBLICAS”. 
Ilhéus, 26 de agosto de 2022. 
Vereador NERY SANTANA 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O 
PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS 
PÚBLICAS ”. 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá implantar, 
equipamentos de captação e utilização de energia solar nas escolas 
públicas municipais . 
Parágrafo único: A Política Municipal de Energia Solar da Cidade 
de Ilhéus atenderá aos seguintes princípios: 
§ 1º A utilização da energia solar nas escolas públicas municipais 
do Município de Ilhéus quando houver viabilidade técnica e econômica, 
contribuindo para a segurança e diferenciação energética, a economia 
na demanda, consumo e nos gastos com energia a redução das 
emissões de poluentes e de gases de efeito estufa e consequente 
melhoria na qualidade de vida; 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e a Fundação Municipal 
do Meio Ambiente serão responsáveis pela fiscalização de qualidade e 
eficiência dos mecanismos implantados por esta Lei. 
Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes 
conceitos: 
I. energia solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode 
ser aproveitada por meio de sistemas solares térmicos e fotovoltaicos; 
II. sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por módulo(s) 
fotovoltaico(s), inversor(es) e outros componentes que convertem a 
energia solar em eletricidade; 
III. sistema solar térmico: conjunto formado por coletor (es) 
solar(es), reservatório e outros componentes que aproveitam a energia 
do sol para gerar energia térmica concentrada para aquecimento de 
fluidos; 
IV. potência: capacidade de fornecer ou consumir energia em 
um determinado intervalo de tempo pode ser expressa em W (Watt), ou 
quilowatt (kW) ou seus múltiplos; 
V. demanda energética: quantidade de energia consumida em um 
determinado período de tempo. Pode ser expressa em W (Watt), kW 
(quilowatt), ou outras unidades; 
Art. 3º O Poder Executivo publicará, ao final de cada ano, o 
inventário de instalações com energia solar fotovoltaicas e de 
aquecimento solar, com informações detalhadas sobre a situação das 
escolas públicas, que permitam avaliar a efetividade desta lei. 
§ 1º O Poder Público Municipal, por meio das secretarias 
municipais afins, a serem especificadas em decreto, com apoio das 
associações especializadas, deverá implantar banco de dados para o 
acompanhamento e controle dos novos sistemas de energia solar. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias dos Programas da 
Secretaria de Educação e demais secretarias quando for o caso. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
noventa dias, contados a partir da data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Atualmente, vislumbra-se a necessidade de diversificação da 
matriz energética para a inclusão de formas de captação renováveis 
como a energia solar, eólica, biomassa e outras. Limpa e sustentável, a 
energia solar é considerada importante alternativa energética quando 
comparada com as demais (térmica, hidrelétrica e nuclear), devendo, 
portanto, ser estimulada por políticas ambientais no território brasileiro 
por cada um dos entes da Federação. Essa realidade se torna ainda mais 
evidente por conta do risco de crise energética verificada no Brasil, o que 
ratifica a imprescindibilidade de diversificar as matrizes energéticas. A 
presente proposta pretende vincular a implantação da energia solar nos 
espaços escolares municipais, visando a interação entre proteção do 
meio ambiente e o sistema educacional de ensino. 
 
 
 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 26 de AGOSTO de 2022.