materia nº 546/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO N° ______/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições conferidas na legislação 
pertinente, REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência, seja encaminhado
correspondência ao Exmo. Sr. Mário Alexandre Corrêa de Sousa, solicitando informações sobre a 
possibilidade de elaboração de proposta de nova redação ao caput do art. 48 da Lei n. 3.709/2014 
alterando a remuneração base dos conselheiros tutelares para R$ 3.600,00 (três mil e 
seiscentos reais), conforme minuta de projeto de lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
Devido a sua importância social, e em virtude da proteção integral à criança e ao 
adolescente estabelecida no art. 227 da Constituição Federal, entendemos que a remuneração dos 
conselheiros tutelares deve equivaler a valor superior ao praticado atualmente, e a única maneira de 
se garantir esse direito é com a alteração do art. 48 da Lei n. 3.709/2014, matéria que por se tratar de 
remuneração dos servidores, compete ao Exmo. Sr. Prefeito.
Assim, encaminhamos a presente proposição com minuta de projeto de lei em anexo, 
a fim de que seja fixado em pelo menos R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) o novo vencimento 
dos conselheiros tutelares.
Ante o exposto, contamos com a sensibilidade e aprovação da presente proposição.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista, em 23 de agosto de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Minuta de Projeto de Lei ____/2022.
ALTERA O CAPUT DO ART. 48 DA A LEI N. 
3.709 DE 25 DE ABRIL DE 2014 PARA 
ALTERAR A REMUNERAÇÃO BASE DOS 
CONSELHEIROS TUTELARES.
O Prefeito Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° O caput do art. 48 da Lei n. 3.709 de 25 de abril de 2014 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 48. O padrão salarial do cargo criado no artigo anterior será R$ 3.600,00 (três 
mil e seiscentos reais), que será atualizado de acordo com o índice de reajuste 
aplicado aos Servidores do Município de Ilhéus.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em XX de XXXXX de 2022.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito de Ilhéus