materia nº 547/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO N° ______/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições conferidas na legislação 
pertinente, REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência, seja encaminhado
correspondência ao Exmo. Sr. Mário Alexandre Corrêa de Sousa, solicitando informações sobre a 
possibilidade de realização de estudo para criação de parceria público-privada para realização de 
serviços de reformas e reparos em residências de famílias em situação de vulnerabilidade.
JUSTIFICATIVA
A informalidade urbana ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras. Embora
não exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de população de
baixa renda. Ora, morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, de
modo que, além de um direito social, pode-se afirmar que a moradia regular é condição para a
realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
Nesse contexto, os assentamentos urbanos apresentam normalmente dois tipos de
irregularidade fundiária, quais sejam, a irregularidade dominial, quando o possuidor ocupa uma terra 
pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse e a
irregularidade urbanística e ambiental, quando o parcelamento não está de acordo com a legislação
urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado.
Assim, a fim de combater tal situação, o presente requerimento pretende efetivar o 
direito constitucionalmente consagrado de moradia à população de baixa renda, por meio da 
realização de parceria público-privada para reforma e reparos em residências da população em 
destaque.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista, em 17 de agosto de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos