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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE SUSTENTÁVEL DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
Requerimento Nº ________/2022
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal informação
sobre o repasse dos recursos das Emendas Impositivas
Parlamentares à LOA 2022. Por certo, que o edil enviou
ofício para a Casa Civil Municipal questionando o repasse
dos recursos em 27/06/22 e nunca obteve resposta.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX do Regimento Interno desta Casa, vem, requerer ao Exmº
Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite ao Chefe do Poder Executivo Municipal
informação sobre o repasse dos recursos das Emendas Impositivas Parlamentares à LOA
2022. Por certo, que o edil enviou ofício para a Casa Civil Municipal questionando o repasse
dos recursos em 27/06/22 e nunca obteve resposta.
JUSTIFICATIVA
As Emendas Impositivas propostas pelo edil à LOA 2022 têm a finalidade de auxiliar e
implementar diversas políticas públicas no município de Ilhéus. Tendo como objetivos os repasses
das receitas, estruturar a saúde odontológica, apoiar o assistencialismo aos idosos carentes,
desenvolver a educação social sobre os maus-tratos animais, promover a educação ambiental,
implementar atendimento cultural e médico-hospitalar.
Dessa forma, torna-se urgente que o Chefe do Poder Executivo Municipal preste explicação
e demonstração dos repasses das receitas aos órgãos e instituições que foram implementadas
através das Emendas Impositivas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei Nº 4.4146, de 30 de
Dezembro de 2021) e Quadro de Detalhamento da Despesa 2022 (Decreto Nº 02, de 03 de Janeiro
de 2022).
Confiante na boa acolhida da solicitação apresentada, ratifico, cordiais saudações ao Ilustre
Gestor.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de agosto de 2022.
Respeitosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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