materia nº 551/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2022
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal
de Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual
não foi realizado um Processo Seletivo para a
contratação de Merendeira e Profissional de
Serviços Gerais para atuar na Escola Municipal do
Retiro.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual não foi realizado um Processo Seletivo
para a contratação de Merendeira e Profissional de Serviços Gerais para atuar na Escola
Municipal do Retiro.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, Pais e mães dos alunos da escola do Retiro fizeram reclamações
acerca da merenda porque, segundo eles, seus filhos estão passando mal com a merenda
que está sendo dada às crianças na escola.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Segundo os pais dos alunos, e com confirmação dos servidores da Escola, apesar
da unidade possuir estrutura para receber alimentação adequada para os estudantes,
todos os dias as crianças só comem biscoito recheado e bebida láctea industrializada em
caixinha (achocolatado).
Diante das diversas reclamações dos pais, marcaram uma reunião para o dia 24
do corrente mês na escola do Retiro, onde estiveram presentes os pais, professores e a
Chefe de Seção Alimentar, e o tratamento desferido pelos servidores às mães e pais que
lá estavam, é que eles não pode mudar a merenda porque lá não tem merendeira e tem
que esperar abrir um concurso público para que possa ter uma merendeira a unidade,
enquanto isso não é feito ela não pode fazer nada.
É induvidoso que a educação é direito de todos e dever do Estado, tendo como
escopo o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho. Deveras, no cumprimento deste dever constitucional, o
poder público está obrigado a observância de promover a igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola, inclusive de maneira gratuita em estabelecimentos
oficiais (artigos. 205; 206, II e IV da CRFB/88).
Deste modo, faz-se necessária a abertura de um processo seletivo visando a
contratação de merendeira e profissional de serviços gerais para a Escola
Municipal do Retiro, e para as demais que tem a ausência desses profissionais.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 26 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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E-mails:contato@drtandick.com