Ilheus/BAf 25 de agosto de 2022.
Excelentissimo Senhor fresidente,
Atenciosamente,
c
7
A
MUNICI'PIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
MARIO
ALEXANDRE
CORREA DE
Of. n°./2022 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 009/2021
Assinado de forma
digital pot MARIO
ALEXANDRE CORREA DE
SOUSA:84309083404
SOUSA:84309083 Dados: 202208,25
4Q4 15:29:17 -03'00'
Mario Alexandre Correa de Sousa
Prefeito
ILHf
*
o
Com nossos cumprimehtos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egregia Casa
Legislativa o Veto ao Projeto de Lei n°. 009/2021, acompanhado das respectivas razoes, onde se apontam
os fundamentos juridicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida venia, entende que o referido
projeto merece veto por ser eivado de vicio formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideragao, extensiveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
I. Sintese Fatica.
II. Fundamentagao Juridica.
Excelentissimo Senhor Presidents
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras, •
MUNIClPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Na Carta Magna de 1988, ha competencias de natureza administrativa e legislativa distribuidas
entre os Entes da Federagao. Alem disso, as atribuigdes especificas de cada Poder para o trato das
materias relatives ao exercicio da atividade-fim tambem sao constitucionalmente fracionadas.
*
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 009/2021
Ao Exmo. Sr.
Jerbson Almeida Morais
D.D. Presidente da Camara de \fereadores de Ilheus/BA
Nesta
0 Projeto de Lei n. 009/2021, que autoriza ao Poder Executivo a regulamentar o uso de espa^os
publicos situados na orla, parques e outras areas verdes do municipio, para fins de orientaqao e
treinamento, em carater regular de atividades fisicas esportivas em grupos, por profissionais de educaqao
fisica e/ou pessoas juridicas deste seguimento, deve ser vetado por contrariar dispositivos das
Constituigoes Federal, Estadual da Bahia e a Lei Organica do municipio, apesar de seu nobilissimo
proposito, pelas razoes que a seguir serao elencadas.
A politica publica de incentive a pratica de atividades esportivas, por possuir nobilissimo
proposito, certamente podera ser aperfeigoada com a contribuigao do Poder Legislative atraves de
indicagoes que permitam ao Poder Executivo sopesar as sugestdes e formular projetos e agdes pertinentes
no ambito das secretarias municipais.
Nao obstante, por imperatives constitucionais atinentes a repartigao das competencias entre os
Poderes, bem como entre os Entes Federativos, e que se encaminha o presente veto a referida proposta
legislativa por ser formalmente inconstitucional, pelas razoes que, doravante, se passa a elencar.
*
0 art. 2° da Constituigao Federal dispde que o Legislative, o Executive e o Judiciario sao poderes
da Uniao, independentes e harmdnicos. Essa regra e reproduzida no art. 1°, § 2°, da Constituigao Estadual
da Bahia, bem come no art. 8° da Lei Organica do Municipio de llheus.
0 art. 84 da Constituipao Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar e reservada ao
Poder Executive e estas regras sao reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispde que os Municipios do
Estado da Bahia sao unidades integrantes da Republica Federativa do Brasil, dotadas de autonomia
politica, administrativa e fmanceira e regidas por suas leis organicas e demais leis que adotarem,
observado o disposto nesta Constituipao e na Federal.
A Constituipao do Estado da Bahia, em seu inciso IV, do art. 77, preve que sao de iniciativa
privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre sen/idores publicos do Estado, seu
regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferencia de
militares para a inatividade, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
Analisando a Lei Organica do Municipio de llheus, ve-se que as regras que tratam de
competencia privativa do Prefeito para projetos de lei estao contidas em seu art. 54, in verbis'.
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 77 Sao de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham
sobre:
I - fixapao ou modificapao dos efetivos da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Policia Civil;
II - criapao de cargos, funpbes ou empregos publicos na administrapao direta, autarquica e
fundacional ou aumento de remunerapao;
III - materia tributaria e orpamentaria;
IV - sen/idores publicos do Estado, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferencia de militares para a inatividade;
V - organizapao das Procuradorias e da Defensoria Publica;
VI - criapao, estruturapao e competencia das Secretarias e demais orgaos da
administrapao publica;
VII - organizapao administrativa e servipos publicos, que impliquem aumento ou redupao de
despesas.
, conforme pode ser
Art. 54 - Sao de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I - criagao, transformaqao ou extinqao de cargos, fungbes ou empregos publicos na
Administragao Direta ou aumento de sua remuneragao;
II - servidores publicos do poder Executivo, da Administragao Indireta e fundagbes
instituidas ou mantidas pelo Poder Publico, sem regime juridico;
III criagao, estruturagao e atribuigbes das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e orgaos da Administragao Publica;
IV - materia orgamentaria e a que autorizem a abertura de creditos ou conceda auxilios e
subvengbes.
Paragrafo Unico Nao sera admitido aumento de despesa prevista nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
0 Supremo Tribunal Federal ao analisar a constitucionalidade de projeto de lei dispde sobre
atribuipbes, organizapao e funcionamento de orgaos publicos, proposto pelo Legislative, manifestou-se no
sentido de existir vicio formal em razao da competencia privativa do Executivo
observado in verbis:
Ve-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Organica do Municipio de llheus ao prever que
sao da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criapao, estruturapao e atribuipoes das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e orgaos da Administragao Publica, reproduz o
texto constitucional.
No caso em analise, o Projeto de Lei n°. 009/2021, que pretende disciplinar a utilizapao dos
espapos publicos municipals, em seu art. 2°, ao atribui ao Executivo a pratica do ato de autorizapao para
que profissionais de educapao fisica possam utilizar os espapos publicos, dispde sobre atribuipoes das
Secretarias municipais, sendo por conseguinte, eivado de inconstitucionalidade formal, pois essa materia e
de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.
A Administragao Publica, por ter que prestar as politicas publicas constantes no mencionado
projeto de lei, e quern apresenta condipoes de corretamente dimensionar as consequencias da
implementagao das apbes relacionadas a gestao do uso dos espapos publicos pelos profissionais de
educapao fisica, mormente considerando o fato de que a proposta legislativa impbe os criterios a serem
adotados pelos orgaos do Executivo para emissao ou dispensa da autorizapao e preve o dever de
fiscalizapao com a incidencia de multa nas empresas ou profissionais que nao cumprirem as exigencias
legais.
I
agravo. Constitucional.
e
Art. 22 - Compete privativamente a Uniao legislar sobre:
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Evidenci-do esta, portanto, o vicio formal de origem, porque o processo de formapao de leis so
pode ser deflagr^o pelo ente revestido de competencia especifica, cuja iniciativa esta sempre delineada
constitucionalmfrte para cada materia.
Destfte, como o Projeto de Lei n°. 009/2021 padece de vicio formal de iniciativa por usurpapao
da competenia reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executivo, nos termos do art. 54, II, da Lei
Organica d>Municipio, e por simetria, do art. 77, VI, da Constituipao Estaduai da Bahia - norma de
reprodupacobrigatoria - as quais estabelecem a competencia privativa ao Poder Executivo para criar,
estrutura'C definir as atribuipdes das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes, bem como
dos 6rg;JS da Administrapao Publica.
Alem do vicio de iniciativa, a proposta legislativa padece de vicio de inconstitucionalidade por
usurp^ao da competencia privativa da Uniao para legislar sobre condipdes para o exercicio de profissbes
pomitigar tanto a garantia constitucional da Livre Iniciativa, quanto o Principio da Igualdade.
0 art. 22 da Constituipao Federal, ao disciplinar as materias cuja competencia para legislar e
pi/ativa da Uniao, em seu inciso XVI, inclui nessa previsao as propostas legislativas que tenham como
ojeto condipdes para o exercicio de profissbes, conforme se observa in verbis:
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinario com
Repesentapao por inconstitucionalidade. Lei n° 4.295/2004 do Estado do Rio de Janeiro, a
quil a^riza os diretores de escolas publicas estaduais a ceder espapo para a realizapao de
ercontro de casais, jovens e adolescentes de todos os grupos religiosos e da outras
povidencias. Lei que versa a respeito das atribuipdes, organizapao e funcionamento das
iistituipdes de ensino publicas estaduais. Competencia do chefe do Poder Executivo.
niciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 1. E pacifica a
jurisprudencia da Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei
resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuipdes, organizapao e
funcionamento de drgaos publicos, haja vista que essa materia e afeta ao chefe do
Poder Executivo. 2. Agravo regimental nao provido. (ARE 1075428 AgR, Relator (a): Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRONICO DJe103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018) (STF - AgR ARE: 1075428 RJ - RIO DE
JANEIRO 0061223-27.2015.8.19.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI. Data de Julgamento:
07/05/2018, Segunda Turma, Data de Publicapao: DJe-103 28-05-2018).
TRANSITO
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE
DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRANSITO NAQUELA UNIDADE DA
FEDERAQAO. USURPAQAO DA COMPETENCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIAO
PARA DISPOR SOBRE CONDIQOES DE EXERCICIO DE PROFISSOES ( OF, ART. 22,
XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaucha n°
14.475/2014 disciplina a atuagao dos despachantes documentalistas de transito,
estabelecendo condipoes, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuipoes
e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete a Uniao
Federal leqislar, privativamente, sobre condipoes para o exercicio de profissdes ( CF,
art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestapao eventual de servipos perante
orqaos da administrapao publica local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em
tema de regulamentapao das profissdes, cabe dispor apenas sobre questdes especificas
relacionadas aos interesses locals e somente quando houver delegapao legislative da Uniao
operada por meio de lei complementar ( CF, art. 22, paragrafo unico), inexistente na especie.
4. Apao direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 5412 RS, Relator:
ROSA WEBER, Data de Julgamento: 17/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicapao:
27/05/2021)
Dessa forma, o Projeto de Lei n° 009/2021, em seu art. 3° ao impor que a autorizapao para
utilizar espapos publicos municipais apenas sera concedida aos profissionais de educapao f'isica da 13a
Regiao - CREF13/BA e as pessoas juridicas legalmente registradas no CREF13/BA, que demonstrem a
responsabilidade tecnica dos serviqos que serao prestados por profissionais de educaqao fisica, legisla
sobre condipdes para o exercicio da profissao de educador fisico.
Como o Projeto de Lei n°. 009/2021 versa sobre o exercicio da profissao de educador fisico,
padece de inconstitucionalidade por usurpapao da competencia privativa da Uniao para propor lei que
tenha como objeto materia sobre condipbes para o exercicio de profissdes, nos termos do inciso XVI do
art. 22 da CF.
Ressalve-se que a corte constitucional, em sede de ADI movida em face de lei estadual que teve
como objeto exercicio da profissao e prestapao de servipo, e no sentido de que compete a Uniao legislar
sobre a materia, conforme se observa a seguir:
XV/ - organizapao do sistema nacional de emprego e condipdes para o exercicio de
profissdes;
Destarte, diante dos argumentos juridicos delineados acima, ve-se que o veto e medida juridica
que se impoe.
III. Da conclusao.
Pelas razdes acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 009/2021, a vista do vicio
de iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectarios legais.
Ilheus/BA, 25 de agosto de 2022.
Prefeito
&
9
MUNIClPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Assmado de forma
digital por MARIO
ALEXANDRE CORREA DE
SOUSA84309083404
MARIO
ALEXANDRE
CORREA DE
SOUSA:843090834 Dados: 2022.08.25
04 15:32:10 03'00'
Mario Alexandre Correa de Sousa