materia nº 1458/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ________/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizada a
manutenção da Calçada da Avenida
Soares Lopes, nos trechos que se fizerem
necessários.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a manutenção da Calçada da Avenida Soares Lopes, nos
trechos que se fizerem necessários.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 2351 protocolada em
29/10/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Vale recordar que, o logradouro objeto da presente demanda se encontra em
péssimas condições, com as pedras portuguesas soltas em diversos pontos, irregular,
excesso de buracos, fissuras e rachaduras.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Tal situação tem ocasionado transtorno não só aos moradores do local, como
também a todos que se utilizam da via, o que não condiz com o que deve ser instituído
pelo poder público, acerca do seu dever legal de promover a urbanização com
infraestrutura adequada aos munícipes.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante ao exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
manutenção da Calçada da Avenida Soares Lopes, nos trechos que se fizerem
necessários.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 2 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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