materia nº 1461/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada a pavimentação asfáltica
da rua Emmo Duarte, bairro Cidade Nova, visando
corrigir os buracos que surgiram na localidade.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a pavimentação asfáltica da rua Emmo Duarte, bairro
Cidade Nova, visando corrigir os buracos que surgiram na localidade.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que a rua Emmo Duarte encontra-se repleta de buracos, e necessita de
atenção por parte da secretaria competente para executar os devidos reparos com
urgência, pois isso tem ocasionado transtornos, tanto para os moradores, quanto para os
motoristas que transitam no local.
Salientando que, apesar do objeto da presente demanda não estar inserida como
nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre a Lei
Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois
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mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço seja
realizado.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
pavimentação asfáltica da rua Emmo Duarte, bairro Cidade Nova, visando corrigir
os buracos que surgiram na localidade.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 27 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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