materia nº 1466/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizada a
pavimentação, urbanização e adição do sistema
de drenagem pluvial da rua Fortaleza,
Loteamento Santo Antônio de Pádua, Hernani Sá.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a pavimentação, urbanização e adição do sistema de
drenagem pluvial da rua Fortaleza, Loteamento Santo Antônio de Pádua, Hernani Sá.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 2209 protocolada em
22/09/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Recordando que, as ruas do Loteamento Santo Antônio de Pádua se encontram
em péssimo estado de conservação, com difícil trafegabilidade, buracos e ondulações,
bem como ocasionando o acúmulo de água em dias chuvosos, provocando lamaçal em
toda a localidade.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Tal situação gera transtorno não só aos moradores, como também a todos que se
utilizam da via, o que não condiz com o que deve ser instituído pelo poder público,
acerca do seu dever legal de promover a urbanização com infraestrutura adequada aos
munícipes.
Destarte, faz-se premente a intervenção do município através da secretaria
competente, vez que o mesmo também possui responsabilidade para alcançar a solução
da referida problemática.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
pavimentação, urbanização e adição do sistema de drenagem pluvial da rua
Fortaleza, Loteamento Santo Antônio de Pádua, Hernani Sá.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 31 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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