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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO Nº ______/2022
Requer a realização de AUDIÊNCIA
PÚBLICA, no dia 17 de outubro do corrente
ano, às nove horas, para discutir a
Regularização Fundiária no Município de
Ilhéus.
A Vereadora que a este subscreve, na forma regimental, após anuência do Plenário, vêm
requerer de Vossa Excelência a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater
sobre Regularização Fundiária no âmbito município de Ilhéus, a ser regularizada no dia 17 de
outubro do corrente ano, às 9 (nove) horas, no Plenário Gilberto Fialho. “Para a regularização
de imóveis no país, a legislação específica já editada instituiu várias espécies ou modalidades
de regularização fundiária, pretendendo, com isso, obter um reordenamento do espaço
territorial brasileiro, dando ênfase especial à busca de melhorias para as condições ambientais
do espaço urbano como medida fundamental à integração social, à salubridade e à qualidade de
vida da população.” Portanto, é preciso que as autoridades do nosso município e a sociedade
civil organizada discutam, com muita seriedade, o futuro da nossa cidade, a fim de garantir à
população segurança jurídica quanto a propriedade de seus imóveis.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça.
Ilhéus, 29 de agosto de 2022
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