PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
– ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº _______/2022
Requer o envio de correspondência ao Governo do
Estado, aos cuidados da Secretaria de
Infraestrutura do Estado da Bahia, com cópia para
a Superintendência de Infraestrutura de
Transportes, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS acerca das notificações que
estão sendo enviadas aos moradores das margens
da BA 001 no Distrito de Mamoan, zona norte do
município de Ilhéus, bem como sobre a existência
de plano de indenização aos referidos moradores.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, vem requerer o quanto se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Governo do Estado, aos cuidados da
Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia, com cópia para a Superintendência de
Infraestrutura de Transportes, para que prestem INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS
acerca das notificações que estão sendo enviadas aos moradores das margens da BA 001
no Distrito de Mamoan, zona norte do município de Ilhéus, bem como sobre a existência
de plano de indenização aos referidos moradores.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, de acordo com alguns moradores das margens da BA 001 no Distrito
de Mamoan, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura, está
notificando-os para saírem de suas casas e comércios em até 20 (vinte) dias, sob alegação
de que os mesmos estão em faixa de domínio do Estado. No entanto, a alegação dos
moradores é que, quando a estrada foi construída, eles já estavam no local.
A afirmação dos munícipes notificados é que existia uma outra estrada que não
cortava a comunidade quando eles construíram suas casas e comércios. Quando o
Governo do Estado da Bahia construiu a BA 001, a estrada passou, então, a cortar diversas
comunidades da zona norte do município, incluindo o Distrito de Mamoan.
É inadmissível que essa situação ocorra, visto que os moradores não têm para onde
ir num prazo tão curto e sequer foi dada a eles qualquer tipo de informação acerca de
possíveis indenizações a partir de suas saídas do local. Muitos deles são idosos e
sobrevivem de benefícios sociais e/ou dos pequenos comércios que funcionam no distrito.
Logo, compreendendo a importância dos esclarecimentos solicitados, bem como
de informações sobre possíveis compensações. Recomenda-se que haja diálogo aberto
com a comunidade, evitando, assim, que as decisões tomadas sejam unilaterais e
antidemocráticas.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 02 de Setembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador