materia nº 565/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO N° ______/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições conferidas na legislação 
pertinente, REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência, seja encaminhado
correspondência ao Exmo. Sr. Márcio Carlos Marinho, Deputado Federal pelo Republicanos, 
solicitando informações sobre a possibilidade de elaboração de proposta de inclusão de novo 
dispositivo na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, para assegurar que o consumidor que for 
lesado por pessoa jurídica ou física em oferta de serviços ou produtos pela internet, quando o 
não recebimento do material, o consumidor poderá cancelar os pagamentos com a operadora 
de cartão de créditos e, em casos de pagamentos por pix, solicitar o bloqueio de saldos e 
ressarcimento de valores a instituição financeira do titular da chave pix que tenha cometido 
fraude, conforme minuta de projeto de lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
O pix foi desenvolvido pelo Banco Central do Brasil, e revolucionou a forma de 
receber e pagar, pois permitiu fazer transferências e pagamentos para qualquer banco ou fintech, em 
questão de segundos, e sem custos para o consumidor. No entanto, tem crescido o número de golpes 
cometidos por criminosos, que utilizam a ferramenta como meio para receber pagamentos por 
produtos e serviços ofertados pela internet.
A proposta aqui sugerida, pretende assegurar ao consumidor a possibilidade de 
suspensão de pagamentos pelas operadoras de cartão de crédito nos casos de fraudes e o 
ressarcimento por parte das instituições financeiras em que os titulares das chaves pix que apliquem 
golpes tenham conta ativa e com saldo.
Ante o exposto, contamos com a sensibilidade e aprovação da presente proposição.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista, em 05 de setembro de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
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Minuta de Projeto de Lei ____/2022.
ACRESCENTA INCISO AO ART. 35 DA 
LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 
1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR, PARA PREVER O 
BLOQUEIO DE SALDOS E 
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS EM 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E 
OPERADORAS DE CARTÃO DE 
CRÉDITOS EM QUE OS TÍTULARES DE 
CHAVES PIX TENHAM COMETIDO 
FRAUDES AO CONSUMIDOR
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei:
.
Art. 1° O art. 35 da Lei n
o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do 
Consumidor, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à 
oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente 
e à sua livre escolha:
(...)
IV – o consumidor que for lesado por pessoa jurídica ou física em 
oferta de serviços ou produtos pela internet, quando o não 
recebimento do material, o consumidor poderá cancelar os 
pagamentos junto com a operadora de cartão de créditos e, em casos
de pagamentos por pix, solicitar o bloqueio de saldos e ressarcimento 
de valores a instituição financeira do titular da chave pix que tenha
cometido fraude.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, XX de XXXXXX de 2022; 200° da Independência e 132° da República.
Jair Messias Bolsonaro
Presidente