PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2022
Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal,
aos cuidados Secretaria Municipal de Educação, solicitando
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o andamento
da captação de recursos através do MEC para construção de
creche escola nas localidades: Olivença, Nossa Sra. da
Vitória, Teotônio Vilela, Banco da Vitória, Salobrinho, Inema,
Esperança, Malhado, do TIPO 1, conforme a emenda Nº 066,
inserida na LDO 2022.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos
cuidados Secretaria Municipal de Educação, solicitando INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS sobre o andamento da captação de recursos através do MEC para
construção de creche escola nas localidades: Olivença, Nossa Sra. da Vitória, Teotônio
Vilela, Banco da Vitória, Salobrinho, Inema, Esperança, Malhado, do TIPO 1, conforme a
emenda Nº 066, inserida na LDO 2022.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
A educação é direito fundamental insculpido da Carta Magna de 1988
pertencente a todos e um dos deveres do Estado (art. 205 da CRFB/88), cujo escopo é o
pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania, bem como a
qualificação para o trabalho.
A Lei Federal nº 9.394/96 disciplina as bases e diretrizes gerais da educação
nacional e induvidosamente, entre as prioridades da Administração Pública Municipal
deve estar inserida a disponibilização de creches para albergar as crianças do nosso
município com vistas a promover cuidados sobre estas e indiretamente a toda família,
dando base para um melhor desenvolvimento daquelas.
Importante citar que o Estado deve efetivar o seu múnus de promotor da
educação pública, dentre outros meios, através do atendimento gratuito em creches e
pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. Sendo essa uma das carências do
nosso município, a construção de creches foi inserida entre as metas e prioridades para
o exercício financeiro do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
Deste modo, a fim de manter a população informada, solicitamos
esclarecimentos sobre o andamento da demanda supracitada.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 11 de setembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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