materia nº 88/2022

PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER Do PROJEro DE LEI N° 059/2022
/2022 
EMENTA: "Dispðe
PARECER N° 
sobre a permissão da presença de "doulas" 
parturiente 
de parto 
sempre que solicitado pela nas 
maternidadess, hospitais, demaiss casas e 
estabelecimentos de saúde públicos ou contratados pela 
rede municipal, e dema is hospitais da rede privada, e 
dá outras providências." 
INICIATIVA/AUTORA: Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira
RELATOR: Vereador Ivo Evangelista dos Santos 
RELATÓRIO: 
O processo em epigra fe, protocolado na Secretaria da Camara 
Municipal de Ilhéus no dia 12/07/2022, sob o Protocolo n° 059/2022,
está expresso em nove (9) artigos, é de autoria da Vereadora Prof 
sobre a permissão da 
presença de "doulas" sempre que solicitado pela parturiente 
demais 
Enilda Mendonça de 0liveira e "Dispõe 
nas maternidades, hospitais, Casas de parto e 
estabelecimentos de saúde públicos ou cont ratados pela rede 
municipal, e demais hospitais da rede privada, e dá outras 
providncias." Em sintese o PL traz as seguintes justificativas, segundo a 
sua propositora: 
O trabalho de uma doula é oferecer para a parturiente 
e apoio 
processo de gestaçã, parto e pós-parto Ocorram da 
necessários para gue 
melhor informaçoes, acolhimento 
torma possivel".
"Durante a gestação, a profissional oferece suporte 
questões relativas à fisiologia
procedimentos médicos com o intuito de tranquilizar a gestante
e até mesmo auxiliar na elaboração do plano de parto (carta 
informaciona Sobre e 
intenção) ". 
Aduz ainda: que no parto sua função é prestar apoio e 
bem Como medidas de conforto fisico, Como encorajamento, 
massagens, banhos e técnicas de respiração e relaxament o, Além 
disso, a doula também oferece apoio aos acompanhantes. Já no 
pós-parto, a pro fissional auxilia no contato das maes como 
recém-nascido e com a amamentação, inclusive no sentido de 
Suavizar e/ou evitar a depressão pós-partO, entre OutroS 
beneficios". 
Desta forma, o PL foi encami nhado a esta Comissäo para 
Tnanifestar-se, guantob ao aspecto Constitucional, juridicidade, 
regimental, gramatLcal e lógico.
Não t01 apresentada Emendas ou Sub Emendas.
EObreve rel atório.
T FUNDAMENTAÇAO: 
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
COMISSÄOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
O art. 124 do Regi mento Intern0, asseve ra: 
Ouando a proposição consistir em Projeto de Lel de 
medidaa de provisória, de decreto 1egislativo,
resoluçåo ou de projeto substitutivo, ma vez 11do 
durante será pelo Secretário expediente, 
encaminhado pelo Presidente às comi 8 söes competente8 
para os pareceres técnicos. " (gn) 
Bm pr0sseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa fo 
remeti da a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Fi nal es 
em ra zåo da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a 
Proposiçao em tela, 
vereadora Profa, 
autuada sob n° 059/2022, de autoria da nobre 
Enilda Mendonça de Oliveira. 
justificada, foi remetida a 
Devidamente aproposição 
Comi ssào de Legislação, Justiça e Redação Final a fim de pronunCiar￾termos do caput do art. 45 C/c o caput do art. 71 do e nos 
Regimento Interno, ass im transcritos: 
Art incumbe 45 As Comissões permanentes 
estudar as proposições e os assuntos distribuidos 
ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião 
para orientação do plenário. 
. 
Art. 71 Compete a Comis de Legislação, 
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos 
OS assuntos nos aspectos, Constitucional e legal 
e quando já aprovados pelo plenário, analisá-1os 
sob os aspectos 1ógico e gramatical, de modo a 
adequar 
proposições". 
vernáculo texto das ao bom O 
Denota-se, portanto que a comissão referenciada é competente 
para ezarar o seu entendimento técnicO, O que passo a fazer. 
sentido da proposição é a chamada humanização do 
parto, conforme em que ocorre com a presença desttas profissionais, 
COmpr0vação por me i0 de estudos técnicos e cientificos a respeito, 
inclusive com indicação da própria OMS- Organização Mundial daa 
Saúde. 
Oprojeto em tela tra uma matéria relativamente nova 
na área médica, e que ultimamente vem rendendo debates das mais 
diversas opiniões em sua aplicabilidade. 
0s beneficios de ordem técnica que podem ocasionar a 
presença de doulas nos partos fogem da análise estritamente juridica 
gue n03 Cabem, 
Inexiste no ordenamernto juridicO do nosso muniCipio tal 
iema, portanto, ä iniciativaé pertinente. 
ileste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental
a ShUDE, nossa Constituiçäo Federal de 1988 assim dispöe 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do 
Estado, garantido mediante politicas sociaise 
económi cas que visem à reduçao do ris co de doença 
de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário
promoção, proteção recuperação"
às açöes e serviÇOS para Sua 
Drestarte, Lem-se que tanto o const ituinte originário de 
rnunicipal Saúde um 1966 quanto o 1egisladDr 
direito de TODOS e dever do ESTADO, cabendo este (que engloba 
enumeraram a Como 
no 
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caso, todobs 
Distrito os Entes Federativos -Uniao, EstadO Federal) 
garantia à saúde do cidadão. 
Municipio e 
finali zem promover politicas SOciaiS que a 
Neste sentido, talvez, que garantir a pre3ença de uma 
doula a pedido da 
Constitucional preconiza. gestante Cumpriria fielmente o que o Texto 
Ha de se observar que o PL, caso seja aprovado peios 
demais edis, nao acarretará aumento de despesa ao municipio e ambém 
aos estabelecimentos hospitalares, como assevera o texto. 
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar 
n95/98 que *Di spðe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a 
Consolidação das leis, confo rme determina o parágrafo único do art. 
59 da Constituição Fede ral, e estabelece normas para a consolida ção 
OPL encontra-se em 
Conformidade com o texto infra constitucional, sem nenhuma observação 
aos atos normativos que mencionam ao PL". 
a ser feita por este relator. 
III -CONCLUSÃO E VOTO 
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, 205 
ectos de admissibilidade, está devidamente em conformi dade, pois 
ão ná vicio de iniciativa. 
Quanto a obediência à técnica legislativa esta em 
coaforni dade. 
Quanto ao interesse público não existem dbice a sua 
tramitação regular. Pelo expostO, manifesto o PARECER pela APROVAÇAO do 
Projeto de Lei n 059/2021. 
Sala das Comissõöes da Câmara Municipal de Ilheus/BA 
Em, 23 de agosto de 2022. 
Ivo Evangell4afa dos Santos 
Relatoor 
Le coLdO: 
Paulo Røb Carqueija Monteiro 
ice Presidente 
OA yeira Si1da i1endoMa de O1ivei ra 
Membro