materia nº 89/2022

ES
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 067/2022
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Declara de Utilidade Pública a Associação Privada Amigos
Solidários e dá outras providências.”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Vinicius Rodrigues Alcântara
RELATORA: Vereadora Profº? Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Vinicius Rodrigues Alcântara
apresentou a Proposição nº 067/2022, solicitando à Mesa Diretora que
o Plenário desta Casa de Leis, referendem previamente, de acordo com
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, declaração de
utilidade pública a Associação Privada Amigos Solidários.
Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
para exarar parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado na
Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 067/2022, está
expresso em quatro (4) artigos.
Denotamos conquanto a propositura esta acompanhada de
justificativas.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se,
quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de- decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante (o) expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a
Proposição em tela, autuada sob nº 067/2022, de autoria do nobre
vereador Vinicius Alcântara.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e
legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe estudar
as proposições e os assuntos distribuídos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final manifestar-se sobre todos os
assuntos nos aspectos, constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob
os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições, relevantes
serviços à comunidade.”
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao
Município e insculpidos nos artigos acima citados, não
conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita
com as Competências Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal, conforme o artigo 24 da
Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos
que mencionam ao PL”, não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei 067/2022, para ser submetido aos demais membros desta Comissão
e posterior deliberação Plenária, salientando-se que este parecer
exarado é de caráter meramente técnico, sendo que a decisão final a
respeito, compete exclusivamente ao juízo político do Plenário desta
Casa de Leis.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 24 de agosto de 2022.
“
Profº. Enilda ndonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Paulo Rober
vi
arqueija Monteiro
Presidente