materia nº 1483/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada a adição de Caixa Coletora no
início da escadaria do Alto da rua do Cano, Esperança.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizada a adição de Caixa Coletora no início da escadaria do Alto da rua do Cano,
Esperança.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que pela ausência de um lugar apropriado os moradores do Alto da rua do
Cano acabam depositando o lixo no início da escadaria, e isso faz com que os animais da
localidade mexam nos rejeitos, o que ocasiona no aparecimento de animais peçonhentos no
local. Destarte, visando a segurança das pessoas que transitam nas proximidades, faz-se
premente a realização de serviços com vistas à conservação e prevenção de mazelas
defluentes da falta de conservação da localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
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constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizado o serviço de recolhimento de lixo e adição de Caixa Coletora no
início da escadaria do Alto da rua do Cano, Esperança.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 09 de setembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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