materia nº 73/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
PROJETO DE LEI N° ______/2022.
DECLARA O DIA 02 DE DEZEMBRO 
COMO O DIA MUNICIPAL DO 
MOTORISTA POR APLICATIVO E FIXA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições DECRETA:
Art. 1º Fica declarado o dia 02 de dezembro como o Dia Municipal do Motorista por 
Aplicativo no âmbito do município de Ilhéus.
Art. 2º Fica o poder Executivo autorizado a realizar ações de incentivo a 
regularização dos motoristas, educação no trânsito e saúde dos profissionais.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 12 de setembro de 2022
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Pelo presente, temos a satisfação de submeter a para apreciação dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que estabelece o Dia 02 de dezembro como o “Dia municipal 
do Motorista por Aplicativo”. A data escolhida é marcada pela promulgação da Lei n. 4.050 de 02 de 
dezembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte por aplicativo em 
Ilhéus.
Motorista é uma profissão de muita confiança, e que merece reconhecimento. Para 
nos dar suporte por todos os caminhos, quem vive atrás do volante é provido de dedicação e 
responsabilidade, e por isso merece o respeito de todos nós.
Sabemos que não é fácil ter que lidar com diversos públicos, traçar estratégias para 
ter mais chamadas e se esforçar para bater as metas diárias. Tudo isso para manter os boletos pagos 
em dia e garantir o pão na mesa.
Nós vemos como a vida de motorista de aplicativo é corrida, e que entre uma viagem 
e outra, sempre pode ter uma pausa para lembrar da família, checar os ganhos do dia e descansar 
até o aplicativo começar a tocar de novo.
Valemo-nos do ensejo para renovar-lhe os protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 12 de setembro de 2022
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos