materia nº 91/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
PARECER N° 055/2022.
PARECER N° 055/2022 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI 
N° 072/2022 QUE ALTERA A LEI 3746 DE 09 DE 
OUTUBRO DE 2015 VISANDO A REVISÃO DAS VAGAS 
DE GARAGENS NAS REGIÕES DO MUNICIPIO DE 
ILHÉUS, REGIÃO DO CENTRO HISTÓRICO E REGIÕES 
CENTRAIS, COM OFERTA REGULAR DE TRANSPORTE 
PÚBLICO E DE MAIOR ADENSAMENTO 
POPULACIONAL, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O 
VEREADOR ALDEMIR SANTOS ALMEIDA.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 
072/2022, de autoria do Vereador Aldemir Santos Almeida, que Altera a Lei 3746 de 09 de outubro de 
2015 Visando a revisão das vagas de garagens nas regiões do Município de Ilhéus, Região do Centro 
Histórico e regiões centrais, com oferta regular de transporte público e de maior adensamento 
populacional.
É o breve relato dos fatos.
 II. DA ANÁLISE:
A proposição legislativa em pauta se trata de Projeto de Lei, estando em perfeita 
conformidade com os requisitos legais.
Cumpre mencionar que a proposta não esbarra no rol taxativo do artigo 54, da Lei 
Orgânica referente às matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, razão pela qual o Poder 
Legislativo está autorizado a deflagrar o processo legislativo sobre o assunto.
III. RECOMENDAÇÃO:
Recomendamos atentar para o art.42 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus no que tange a 
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
necessidade de audiência pública.
IV. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 072/2022, por 
entendê-la constitucional.
 Sala das Comissões, em 29 de agosto de 2022.
 
Relator
V. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acompanham o voto do 
relator, opinando pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 072/2022.
Sala das Comissões, em 29 de agosto de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Membro da Comissão