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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO N° ______/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições conferidas na legislação
pertinente, REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência, seja encaminhado
correspondência ao Exmo. Sr. Mário Alexandre Corrêa de Sousa, solicitando informações sobre a
possibilidade de ativação do Fundo Especial de Promoção das Atividades Esportivas criado pelo
art. 21 da Lei n. 3.253 de 19 de setembro de 2006.
JUSTIFICATIVA
Criado pelo art. 21 da Lei n. 3.253 de 19 de setembro de 2006, o Fundo Especial de
Promoção das Atividades Esportivas tem por objetivo promover o esporte no município, garantindo a
captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas municipais do esporte e lazer e,
consequentemente, proporcionando a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento esportivo
nas dimensões educacional, participação, rendimento e formação.
Ante o exposto, contamos com a sensibilidade e aprovação da presente proposição.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista, em 14 de setembro de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
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