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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO N° ______/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições conferidas na legislação pertinente,
REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência, seja encaminhado correspondência ao Exmo.
Sr. Rui Costa, solicitando informações sobre a possibilidade de elaboração de Programa de Apoio ao
Sistema de Transporte Coletivo dos Municípios com linhas que atendem zona rural e elevada faixa
de pessoas idosas acima de 60 anos.
JUSTIFICATIVA
A pandemia impactou o equilíbrio financeiro do transporte público, especialmente em
municípios com demanda do serviço em locais com considerável distância entre o centro urbano e a zona
rural. Como medida mitigadora, vários municípios subsidiaram o sistema de transporte público para
compensar a redução da arrecadação tarifária.
Segundo dados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, houve
pelo menos 283 paralisações ou suspensões temporárias do serviço de transporte público em 93 cidades.
Além disso, segundo a associação, mais de 80 mil empregos no setor foram eliminados e o déficit
acumulado desde março de 2020 ultrapassa R$ 16 bilhões.
Tendo em vista a necessidade de manutenção do serviço para comunidade rural e as
gratuidades de idosos e meia-tarifa para estudantes em municípios como Ilhéus, que tem necessidade de
manutenção de frota atendendo as comunidades de Aritaguá; Banco do Pedro; Castelo Novo; Couto; Japu;
Olivença; Sambaituba; Juerana; Jóia do Atlântico; Paraíso do Atlântico; Lagoa Encantada; Ponta da Tulha;
Ponta do Ramo; Ribeira das Pedras; Mamoã; Maria Jape; Carobeira; São José; Sapucaeira, Retiro e Itariri,
e que o referido serviço tem a natureza jurídica de medida assistencial, devendo ser objeto de especial
atenção pelo poder público.
Ante o exposto, contamos com a sensibilidade e aprovação da presente proposição.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista, em 14 de setembro de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
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