materia nº 578/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2022
Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal,
aos cuidados Secretaria Municipal de Educação, solicitando
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o andamento
da captação de recursos através de convênios e/ou recursos
próprios para atender 100% das unidades escolares da rede
municipal com atividades de Educação Integral (Novo Mais
Educação), conforme a emenda Nº 065, inserida na LDO
2022.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos
cuidados Secretaria Municipal de Educação, solicitando INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS sobre o andamento da captação de recursos através de convênios
e/ou recursos próprios para atender 100% das unidades escolares da rede municipal
com atividades de Educação Integral (Novo Mais Educação), conforme a emenda Nº 065,
inserida na LDO 2022.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
A educação é direito fundamental insculpido da Carta Magna de 1988
pertencente a todos e um dos deveres do Estado (art. 205 da CRFB/88), cujo escopo é o
pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania, bem como a
qualificação para o trabalho.
A Lei Federal nº 9.394/96 disciplina as bases e diretrizes gerais da educação
nacional e induvidosamente, entre as prioridades da Administração Pública Municipal
deve estar inserida a disponibilização da educação de maneira integral, com atividades
em turno contraposto aos alunos de maneira a imprimir um ensino de maior qualidade e
eficiência na formação dos jovens para a cidadania e mercado de trabalho.
Importante citar que o Governo Federal possui o programa “Novo Mais
Educação”, ao qual os municípios podem aderir para o recebimento de recursos que
viabilizem a educação integral aos jovens alunos. Destarte, as iniciativas que se busca
informações por meio da presente emenda aditiva são prementes e foram inseridas nas
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de dois mil e vinte e dois
(2022).
Deste modo, a fim de manter a população informada, solicitamos
esclarecimentos sobre o andamento da demanda supracitada.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 19 de setembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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E-mails:contato@drtandick.com