MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Ilhéus, 14 de setembro de 2022.
MENSAGEM nº 011/2022 (GAB/PREF/PMI)
PEDIDO DE URGÊNCIA.
Ao Exmo. Senhor
Jerbson Almeida Moraes
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Nesta
Assunto: Doação de área para a APAE.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os cumprimentos cordiais, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência e dos demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei, em apenso, que objetiva autorizar o município de
Ilhéus a proceder à doação de imóvel urbano situado no Eixo Coletor A, Hernani Sá à APAE (Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais), entidade que há décadas vem desempenhando serviço essencial para a
municipalidade.
Haja vista a propriedade do referido imóvel pertencer ao município de Ilhéus, é necessária a
autorização legislativa desta Câmara Municipal, em razão das disposições do artigo 17, I, “b” da Lei n. 8.666/93
e do artigo 105, II da Lei Orgânica do Município, razão pela qual o envio do presente projeto de lei faz-se
imprescindível, por imposição legal.
A presente doação foi motivada pela essencialidade dos serviços prestados pela APAE, que
representa uma instituição que prioriza a defesa dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla,
alinhada ao fazer ético regido pelos princípios universais da solidariedade, cooperação, integração e inclusão
sociais.
A APAE de Ilhéus é uma associação civil fundada em 18 de julho de 1980 e é voltada também para
a promoção educacional, cultural, de saúde, esporte, estudo e pesquisa, em busca de igualdade e
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oportunidade para as pessoas com deficiência. A suas atividades fomentam o desenvolvimento das
potencialidades das pessoas, com promoção contínua de inclusão.
Ademais, a construção de novo Fórum na comarca de Ilhéus possibilitará melhor prestação dos
serviços judiciais desempenhados pelo Tribunal de Justiça, facilitando o acesso da população local a um
serviço efetivo e de qualidade, com instalações modernas e adequadas para desempenhar suas relevantes
funções.
Verifica-se, então, que o presente projeto de lei visa atender ao interesse público na medida em que,
se aprovado, contribuirá na manutenção dos serviços essenciais prestados pela entidade beneficiada e pelo
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Desse modo, submetemos o presente Projeto de Lei à análise desta Egrégia Casa, bem como
solicitamos que seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma do artigo 56 da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência, renovando, nesse momento, o nosso
apreço, estima e consideração.
Atenciosamente,
Mário Alexandre Correa de Sousa
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº ......, DE ..... DE ..............................DE 2022.
Autoriza a doação de imóvel público à APAE
(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), ao
Tribunal de Justiça do Estado do Estado da Bahia e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo municipal a proceder à doação de uma área de terra situada
no Eixo Coletor A, Hernani Sá, à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), inscrita no CNPJ
14.802.771/0001-07, com os limites e dimensões baseados nas informações e medidas contidas no memorial
descritivo anexo, conforme discriminação abaixo:
I - Área total: 4.183,87m²
II – Medida Sudeste: 62,43 metros.
III – Medida Nordeste: 64,38 metros.
IV – Medida Noroeste: 71,29 metros.
V – Medida Sudoeste: 88,85 metros.
Art. 2º. O imóvel ora doado destinar-se-á ao funcionamento da APAE (Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais), devendo ser utilizado pela entidade para que exerça suas atividades.
Art. 3º. Fica revogada a Lei n. 2.432/1992, que autorizou o Poder Executivo a doar uma área de
terreno à APAE, para a construção de escola para pessoas com deficiência, passando a referida área
doravante ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, inscrito no CNPJ sob nº 13.100.722/0001-60, para que
possa construir nova sede do Fórum da comarca de Ilhéus/BA.
Parágrafo único. A referida área tem início no ponto 1 a 20 metros sentido sul da Rua G com a
Rodovia BA 001; deste segue em sentido sul com frente para a referida rodovia 87 metros até atingir o ponto
2; deste segue no sentido leste paralelo à Rua I, 77,50 metros até atingir o ponto 3; deste segue sentido norte
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paralelo à Rua H 54,00 metros até atingir o ponto 4; deste segue no sentido oeste paralelo à Rua E até atingir
o ponto de origem 1, perfazendo uma área total de 5.640 metros quadrados, limitando-se com remanescentes
de área verde do loteamento.
Art. 4º. As doações previstas nesta lei se efetivarão por escritura pública, com cláusula de reversão
do imóvel ao patrimônio público, com as benfeitorias realizadas, na hipótese de os donatários ensejarem a
ocorrência de qualquer das circunstâncias abaixo especificadas:
I - transmitir, a qualquer título, o bem doado, sem prévia anuência do Poder Executivo Municipal;
II - mudar a destinação prescrita nesta lei para o bem doado;
III - não obedecer aos padrões e normas estabelecidos pelas Leis Municipais nº 3.746/2015 e nº.
3.265/2006.
Art. 5º. As despesas de qualquer natureza com a efetivação das doações objeto desta lei correrão
integralmente por conta dos donatários.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ilhéus-BA, ____de ______________de 2022.
Mário Alexandre Correa de Sousa
Prefeito