materia nº 1534/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação Prefeito Municipal,
para que seja realizada a implantação de
equipamentos necessários a fornecer melhorias
na iluminação pública do Condomínio Rio
Cachoeira, bairro Banco da Vitória, nos termos a
seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a implantação de equipamentos necessários a fornecer
melhorias na iluminação pública do Condomínio Rio Cachoeira, bairro Banco da Vitória.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 2257 protocolada em
29/09/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Ressaltando que, os moradores do condomínio Rio Cachoeira são efetivamente
taxados pela denominada Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(CIP), (cobrança efetuada pela COELBA, que repassa seu valor ao Município de
Ilhéus, por força de convênio) razão pela qual por si só lhes outorga o direito de serem
assistidos por uma correta e eficaz iluminação. 
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizado pelo Poder Executivo Municipal
a implantação de equipamentos necessários a fornecer melhorias na iluminação
pública do Condomínio Rio Cachoeira, bairro Banco da Vitória.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 21 de setembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com