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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2022
Requer o envio de correspondência ao diretor da
EMBASA, o Sr. José Lavigne, para que o mesmo
preste INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
acerca da situação de esgoto a céu aberto que
acomete a Praia da Avenida Soares Lopes, na
altura do antigo Velho Marinheiro.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Diretor da Embasa, o Sr. José Lavigne,
para que o mesmo preste INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca da situação de
esgoto a céu aberto que acomete a Praia da Avenida Soares Lopes, na altura do antigo
Velho Marinheiro.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, o esgoto a céu aberto existente na Avenida Soares Lopes está
desaguando na praia sem qualquer tipo de tratamento, e as pessoas continuam tomando
banho no local, visto que não existe nenhum aviso de proibição. Destarte, tal situação é
terrivelmente prejudicial à saúde dos banhistas, sem contar com o fato de que trata-se de
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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um atentado ao meio ambiente, sendo considerado um crime ambiental de acordo com o
artigo 54 da Lei 9.605/98.
É inadmissível que tal situação continue a ocorrer, pois, além dos riscos e
prejuízos à saúde da população, os mesmos arcam com taxas altíssimas de rede de
esgoto.
Face ao exposto, requer-se a este órgão, responsável ex vi legis, por essas
demandas, que de maneira incontinenti, face à urgência do caso, imprima medidas
interventivas para sanar o problema de forma definitiva, fazendo-se premente a análise
da situação, para que a problemática seja resolvida com a maior brevidade e eficácia
possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 26 de setembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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