materia nº 92/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER N° 016/2022.
PARECER N° 016/2022 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE
LEI N° 014/2022 QUE RECONHECE DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES,
PESCADORES E MARISQUEIRAS DA BARRA ZONA
NORTE, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O
VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n°
014/2022, de autoria do Vereador Alzimário Belmonte Vieira, que reconhece de utilidade pública a
Associação de Moradores, Pescadores e Marisqueiras da Barra Zona Norte.
Tal medida, segundo o autor da matéria, pretende reconhecer e estimular a efetiva
continuidade dos serviços prestados pela entidade, a partir do reconhecimento de Utilidade Pública
manifesto pelo Poder Público municipal.
É o breve relato dos fatos.
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II. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não dispõem de
autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de liberdade
absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte
originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos princípios
e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da
C/88. Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa
legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento,
conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição
Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e
federais às peculiaridades e interesses locais.
Igualmente, a Lei Orgânica do Município de Ilhéus:
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Art. 16. É da competência do Município em comum com a da União, e a do
Estado, na forma prevista em lei complementar federal:
(...)
XV. Estimular a participação popular na formação de políticas públicas e sua
ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de
organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas
de produção e mutirões.;
Notadamente a matéria não se enquadra nas disposições constantes do artigo 77 da
Constituição Estadual e no artigo 54 da Lei Orgânica do Município, as quais dispõem sobre matérias com
reserva de iniciativa exclusiva do chefe do executivo.
Com efeito, para fins de aperfeiçoamento da técnica legislativa, submetemos nova
redação que seguira conforme:
“Art. 1° Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Moradores,
Pescadores e Marisqueiras da Barra, CNPJ: 44.688.473/0001-07.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Por tanto, verificasse que no que diz respeito aos critérios de admissibilidade,
constitucionalidade e técnica legislativa, o projeto de lei em comento se encontra em perfeita harmonia e
conformidade com as disposições legais e regimentais.
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III. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, e especialmente
as emendas sugeridas no presente parecer, manifestamos nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da
matéria por entendê-la CONSTITUCIONAL, e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio
Plenário.
Sala das Comissões, em 29 de abril de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
do competente relator do projeto de lei n° 014/2022 que reconhece de Utilidade Pública a Associação de
Moradores, Pescadores e Marisqueiras da Barra, de autoria de Sua Excelência o Vereador Alzimário
Belmonte Vieira.
Sala das Comissões, em 29 de abril de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Membro da Comissão
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