materia nº 1558/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizado o serviço de
manutenção das faixas de pedestres da rua das
Orquídeas, situada no bairro Teotônio Vilela, de
acordo com todos os padrões técnicos exigidos
por lei.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizado o serviço de manutenção das faixas de pedestres da rua das
Orquídeas, situada no bairro Teotônio Vilela, de acordo com todos os padrões técnicos
exigidos por lei.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, a rua objeto da presente demanda é repleta de pontos comerciais,
igrejas e residências, e isso faz com que o local tenha alto fluxo de pessoas circulando
diariamente, no entanto, as faixas de pedestres existentes na localidade estão com a
pintura desgastada, necessitando de atenção por parte da Secretaria competente.
Destarte, a ausência de maior visibilidade das faixas permite que alguns veículos
trafeguem acima da velocidade permitida, somada a ausência de educação para o
trânsito, muitas vezes esquecida pelos motoristas, que deixam os pedestres com
dificuldade para atravessar, colocando ao mesmo tempo suas vidas em risco. Por essa
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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razão é de extrema urgência a providência a ser tomada no sentido de atender esta
solicitação.
Levando em consideração o fato de que o serviço supracitado é de total
responsabilidade do município, como estabelece a LEI Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2006, artigos 79; 83, III, todos constantes destes dispositivos legais, que dispõe sobre
as diretrizes gerais para a implementação da Política Municipal de Mobilidade e
Acessibilidade Urbana de Ilhéus e dá outras providências, em seu Art. 86, que trata as
diretrizes da Política Municipal de integração e das políticas de mobilidade urbana às
políticas de desenvolvimento urbano territorial e ambiental, mais precisamente em seu
inciso XVI, diz que deve ser implementado um programa municipal de redução da
ocorrência de acidentes e mortes no trânsito, bem como, no seu Art. 87, XVII, que trata
do estudo de soluções para a travessia de pedestres, com segurança, nas vias urbanas e
rodovias de trânsito rápido e intenso.
Deste modo, faz-se necessária a ação por parte do Poder Público, no intuito de
sanar os problemas relacionados à prevenção de acidentes de trânsito nesta localidade,
como os que estão ocorrendo em toda a cidade.
Diante o exposto, impõe-se que seja realizado o serviço de manutenção das
faixas de pedestres da rua das Orquídeas, situada no bairro Teotônio Vilela, de
acordo com todos os padrões técnicos exigidos por lei.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 04 de outubro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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