Ilheus/BA, 04 de outubro de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
V
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egregia Casa
Legislativa o Veto ao Projeto de Lei n°. 032/2021, acompanhado das respectivas razoes, onde se apontam
os fundamentos juridicos pelos quais o Poder Executive, com a devida venia, entende que o referido
projeto merece veto por ser eivado de vicio formal de inconstitucionalidade. ■'
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideragao, extensiveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Mario Alexandre Correa de Sousa
•Prefeito
MUNIClPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
•““func’onArio
Of. n°./2022 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 032/2022
^HfCIPALOe,
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VETO AO PROJETO DE LEI N°. 032/2022
I. Sintese Fatica.
II. Fundamenta$ao Juridica.
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Na Carta Magna de 1988, ha competencias de natureza administrativa e legislativa distribuidas
entre os Entes da Federagao. Alem disso, as atribuipoes especificas de cada Poder para o trato das
materias relativas ao exerclcio da atividade-fim tambem sao constitucionalmente fracionadas.
Excelentissimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
MUNIClPIO DE ILH&US
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Ao Exmo. Sr.
Jerbson Almeida Morais
D.D. Presidente da Camara de Vereadores de Ilheus/BA
Nesta
0 Projeto de Lei n. 032/2022, que “institui e estabelece diretrizes para a politica municipal de
turismo de base comunitaria na cidade de llheus/BA'\ deve ser parcialmente vetado por contrariar
dispositivos da ConstituiQao Federal, apesar de seu nobilissimo proposito, pelas razbes que a seguir serao
elencadas.
A politica publica de incentivo a explora?ao do turismo de Base Comunitbria por meio de
associapbes e cooperativas, certamente podera ser aperfeipoada com a contribuipao do Poder Legislative
atraves de indicapoes que permitam ao Poder Executivo sopesar as sugestbes e formular projetos e apbes
pertinentes no bmbito das secretarias municipals.
Nao obstante, por imperatives constitucionais atinentes a repartipao das competencias entre os
Entes Federativos, e que se encaminha o presente veto parcial a referida proposta legislativa por ser
formalmente inconstitucional, pelas razbes que, doravante, se passa a elencar.
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0 Projeto de Lei n° 032/2022, em seu art. 2°, inciso IV e paragrafo unico, legisla sobre direito
civil, visto que impoe as pessoas juridicas que' desejarem realizar exploraQao comercial do turismo de base
comunitaria a serem constituidas sob a forma de associates ou cooperativas, sob 'pena de serem
obrigadas a promover agoes sociais ou realizar repasse de verbas para as comunidades onde a atividade
seja desenvolvida, conforme pode ser observado no trechq descrito a seguir: 1
0 art. 22 da Constituigao Federal, ao disciplinar as materias cuja competencia para legislar e
privativa da Uniao, em seu inciso I, inclui nessa previsao as propostas legislativas que tenham como objeto
Direito do Civil, conforme se observa in verbis: '
Da analise do dispositive acima, conclui-se que o inciso IV e o paragrafo unico do art. 2° do
Projeto de Lei n°. 032/2022 versam sobre direito do civil, visto que impdem a forma de constituigao das
pessoas juridicas que desejam explorar o turismo comunitario, tendo, inclusive, imposto obrigagao onerosa
aquelas atividades econdmicas que nao sejam constituidas na forma exigida pela proposta legislative.
Art. 22 • Compete privativamente a Uniao legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrario, maritimo, aeronautico,
espacial e do trabalho.
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ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Art.2°. A exploragao comercial do turismo nessas areas (areas onde sera desenvolvido o
turismo de base comunitaria) sera feita, prioritariamente, na forma de economia solidaria,
sob regulagao da autoridade de. turismo competente, observado os seguintes preceitos:
(■■■)
IV - as pessoas juridicas que desejarem realizar a exploragao comercial do turismo
nessas areas serao constituidas sob a forma de associagbes ou cooperativas,
prioritariamente constituidas por moradores das respectivas comunidades, ou atraves
do microempreendedorismo;
V-(...).
Paragrafo unico - A exploragao de atividade turistica comunitaria por pessoasjuridicas que
nao as previstas no art. 2°, IV, desta lei, fica condicionada a atuagao, nas respectivas
comunidades, por meio de agues sociais ou repasse de verbas para as mesmas.
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I ,
Como o projeto de lei em analise versa sobre direito civil, padece de inconstitucionalidade por
usurpagao da cbmpetencia privativa da Uniao para propor lei que tenha como objeto essa matbria, nos
termos do inciso I do art. 22 da CF.
Ressalve-se, por oportuno, que os Tribunals de JustiQa, em sede de ADI movida em face de lei
municipal que tenha como objeto materia civel, e no sentido de que compete a Uniao legislar, conforme se
observa a seguir:
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GABINETE DO PREFEITO
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AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - VEDAQAO A
EXPLORAQAO COMERCIAL DE* VAGAS CRIADAS COMO EXIGENCIA PARA
APROVAQAO DE USO OU ATIVIDADE - INTERVENQAO NA EXPLORAQAO
ECONOMICA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS - MATERIA RELATIVA
AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO CIVIL - COMPETENCIA PRIVATIVA DA
UNIAO - PREDOMINANCIA DE INTERESSE LOCAL - INEXISTENCIA - USURPAQAO
INDEVIDA DA COMPETENCIA PELO ENTE MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL RECONHECIDA - ANkUSE DO VlCIO MATERIAL PREJUDICADA - AQAO
PROCEDENTE. 1. A presents representagao de inconstitucionalidade volta-se contra os §§
3° e 4° do art. 82 da Lei Municipal de Manaus n.° 1.838/2014, incluidos pela Lei Municipal de
Manaus n.° 2.422/2019, que impedem o aproveitamento econdmico daquelas vagas de
estacionamento criadas em quantitativo mlnimo necess^rio como condigao para aprovagao
de uso e atividade e, alem disso, estabelecem as respectivas sangdes em case de
descumprimento do comando legal. 2. 0 STF e firme no entendimento de que a disciplina
relativa a exploragao comercial de estacionamentos privados se trata de materia afeita
ao Direito Civil, a atrair, dessa forma, a competencia legislative privativa da Uniao, nos
termos do art. 22, incisoJ, da Constituigao Federal. 3. Partindo da premissa de que o
prindpio da predominancia do interesse local refere-se aos interesses que dizem
respeito mais diretamente as necessidades imediatas do Municlpio, a materia objeto
da norma ora irnpugnada dislancia-se daquelas que autorizam a atuagao legislativa
municipal, na medida em que a vedagao a cobranga de estacionamento nao se mostra
como medida imprescindivei a ordenagao urbanistica municipal, interessando, isto
sim, ao exercicio do direito de propriedade, regulado pelo Direito Civil, e tambem aos
interesses consumeristas, cuja competencia legislativa concorrente restringe-se a
Uniao e aos Estados, nao se estendendo, portanto, aos Municipios. 4. De se concluir
que o Municipio de Manaus, a pretexto de normatizar o uso e a ocupagao do solo em seu
territdrio, acabou por extrapoiar os'limites de sua competencia legislativa ao intervir na
exploragao econdmica de vagas de estacionamento em areas privadas, materia
reconhecidamente periinente ao direito de propriedade, e, portanto, ao direito civil, violando,
MUNICl'PIO deilh£us
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"ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL N° 5.855, DE 23 DE
MAIO DE 2019, QUE 'DISPOE SOBRE A PROIBIQAO DA LOCAQAO, PRESTAQAO DE
SERVIQOS, CONTRATO DE MUTUO E COMODATO, E CESSAO DE CAES PARA FINS
DE GUARDA NO MUNICIPIO DE VALINHOS E DA OUTRAS' PROVIDENCES' -
USURPAQAO DE COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNlAO PARA LEGISLAR SOBRE
DIREITO CIVIL (ARTIGG 22, INCISO I, DA CONSTITUIQAO FEDERAL)-
RECONHECIMENTO - OFENSA AO PACTO FEDERATIVO - INEXISTtNCIA, NO CASO,
DE INTERESSE LOCAL OU COMPETENCIA SUPLEMENTAR DO MUNIClPIO PARA
DISPOR SOBRE FAUNA E PROTEQAO DO MEIO AMBIENTE (ARTIGO 24, INCISO VI, DA
CONSTITUIQAO FEDERAL), IMPEDINDO 0 EXERClCIO DE ATIVIDADE QUE NAO
CONFIGURA, PGR SI SO. PRATICA DE CRUELDADE ANIMAL - VIOLAQAO, ADEMAIS,
AOS PRINC'IPIOS DA RAZOABlLlDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DESRESPEITO
AOS ARTIGOS 1c E 111 DA CARTA PAULISTA - INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA - PRELiMINARES REJEITADAS - AQAO PROCEDENTE". "Ainda que o
constituinte federal tenha conferido aos Municipios a possibilidade de 'legislar sobre
assuntos de interesse local' e 'suplementar a legislagao federal e a estadual no que
couber1 (artigo 30, incisos I e II, da Constituigao Federal), nao hi espago para atividade
normativa municipal em materia privative da Uniao". "Conquanto seja legltimo ao
Municipio legislar sobre o meio ambiente (artigo 24, inciso VI, do artigo 30, incisos I e II, da
Lei Maior), nao pode a norma local tratar de conteudo inserido no amblto do direito civil,
independenlemente de sue justificaliva aponiarpara a protegao dos diieitos dos animais". ”A
competencia suplementar dos Municipios e a possibilidade de legislar sobre assuntos de
interesse local, abide que com a intenqao de tutelar a fauna e o meio ambiente, nao permite
atuaqao legislative local para proibiqao do uso de caes guarda nas atividades de vigilancia e
protegee patrimonial’1. (TJ-SP - ADI: 22809398520198260000 SP 2280939-
85.2019.8.26.0000, Relator: Renaio Sartorelli, Data de Julgamento: 19/08/2020, tirgao
Especial, Data de Publicaqao: 21/08/2020)
assim, a repartiqao de competencias de observancia obrigatdria pelos antes federativos. 5.
Reconhecida a inconstitucionalidade forma da norma, que implies a nulidade do texto legal
viciado, resta prejudicado o uonhecimento das alegagoes atinentes a inconstitucionalidade
material. 6. Agac Direta de Inconstitucionalidade procedente. Declaragao da
inconstitucionalidade formal dos §§ 3° e 4° do art. 82 da Lei Municipal de Manaus n.°
1.838/2014, incluidos pels Lei Municipal de Manaus n.° 2.422/2019. (TJ-AM - ADI:
40021815420198040000 AM 4002181-54.2019.8.04.0000, Relator: Joao Mauro Bessa, Data
de Julgamento: 19/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicaqao: 19/05/2020).
III. Da conclusao.
*
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MUNIClPIO DE ILH&US
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GABINETE DO PREFEITO
Da leitura das decisoes acima citadas e passives concluir que leis que disciplinam a explora^ao
comercial do turismo de base comunitaria por entidades privadas e materia afeita ao Direito Civil, por
versar sobre direito empresarial e livre iniciativa, .-ao sendo possivel aplicar, no caso em aprepo, o
principio da predominancia do interesse local, pois c projeto de lei nao se refere & ordenapao urbanistica
municipal, atraindo, dessa forma, a competencia legislativa privativa da Untao, nos termos do art. 22, inciso
I, da Constituipao Federal.
Ressalte-se, outrossim, a existencia de ofensa ao principio da Livre Concorrencia previsto no
art. 170 da Constituipao Federal, visto que o inciso IV e paragrafo unico do art. 2° do Projeto de Lei n°.
032/2021 restringiram a atuapao das ernpresas que desenvolvam atividade lucrativa na explorapao do
turismo de base comunitaria.
Destarte, diante dos argumentos juridiccs delineados acima, ve-se que o veto parcial e medida
juridtca que se impbe.
Pelas razoes acima expostas, veto o inciso IV e paragrafo unico do art. 2° do Projeto de Lei n°.
032/2021, £ vista do vicio de iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consecforios
legais.
Ilheus/BA, 04 de outubro de 2022.
Mario Alexandre Correa de Sousa
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