materia nº 93/2022

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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER S/N 2022.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO
DE LEI N. 075/2022 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO
DE IMÓVEL PÚBLICO À APAE (ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS), AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO
DA BAHIA, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O
PREFEITO MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE
SOUSA.
. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade deste Projeto de Lei, de
autoria do Senhor Prefeito, que dispõe acerca de autorização para de imóveis à APÃE e ao TJBA.
Tal medida, segundo o autor da matéria, foi motivada pela essencialidade dos serviços
prestados pela APAE, que representa uma instituição que prioriza a defesa dos direitos das pessoas com
deficiência intelectual e múltipla, alinhada ao fazer ético regido pelos princípios universais da
solidariedade, cooperação, integração e inclusão sociais, bem como a construção de novo Fórum na
comarca de Ilhéus possibilitará melhor prestação dos serviços judiciais desempenhados pelo Tribunal de
Justiça, facilitando o acesso da população local a um serviço efetivo e de qualidade, com instalações
modernas e adequadas para desempenhar suas relevantes funções.
A matéria tramita com o pedido de urgência, nos termos do art. 56 da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus.
É o breve relato dos fatos.
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Il. DA ANÁLISE:
Em regra, a iniciativa legislativa é geral, competindo concorrentemente aos vereadores,
O Prefeito e ao Povo a proposição de normas jurídicas em âmbito municipal. Entretanto,
a própria Constituição Federal reserva a iniciativa de determinadas matérias ao chefe do Executivo.
às comissões, a
Nesse sentido, dispõe o art. 61, $ 1º da CF/88:
Art. 61. (...)
$ 1º São de Iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il = disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios:
c) servidores públicos da União e Temitórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como
normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado 0
disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Tal comando constitucional, que explicita as leis de iniciativa privativa do Presidente da
República, é de reprodução obrigatória em âmbito municipal em decorrência do chamado princípio da
simetria.
O princípio da simetria exige que os Estados e os Municípios adotem, sempre que
possivel, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, os princípios fundamentais e as regras de
organização existentes na Constituição, principalmente as relacionadas a estrutura do governo, forma de
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Poder Legislativo.
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omissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
aquisição e exercício do poder, organização de seus órgãos e Imites de sua própria atuação.
Posto isto, cumpre verificar se o proponente tem competência para dar início ao
processo legislativo no presente caso.
In casu, interpretando sistematicamente o art 61, 8 1º, Il da Constituição Federal
entendo que a iniciativa é privativa do senhor Prefeito. Afinal, cumpre a0 Poder Executivo a gestão dos
bens públicos municipais.
Neste sentido, O art. 72 inciso XXVI da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, in verbis:
Art. 72 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições;
XXVI. providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação,
na forma da lei;
Por fim, observamos que a matéria atende os requisitos legais, bem como assegura à
possibilidade de reversão da referida doação, conforme disposto no art. 4º incisos |, Il e III, senão
vejamos:
Art. 4º. As doações previstas nesta lei se efetivarão por escritura pública, com
cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público, com as benfeitorias
realizadas, na hipótese de os donatários ensejarem a ocorrência de qualquer das
circunstâncias abaixo especificadas:
| - transmitir, a qualquer título, o bem doado, sem prévia anuência do Poder
Executivo Municipal,
II - mudar a destinação prescrita nesta lei para o bem doado;
III - não obedecer aos padrões e normas estabelecidos pelas Leis Municipais nº
3.746/2015 e nº. 3.265/2006.
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III. DO VOTO DO RELATOR:
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Ante o exposto, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 075/2022,
por entendê-la constitucional e de relevante interesse público.
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IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acompanham o voto do -
relator, opinando pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 075/2022 de autoria do Exmo. Sr.
Prefeito de Ilhéus que autoriza doação de área à APAE e ao TJBA. |
Sala das Comissões, em 23 de setembro de 2022.
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