ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO PREFEITO
Ilhéus, 10 de outubro de 2022.
Mensagem n°. 012/2022. (GAB/PREF/PMI)
Ao Exmo. Senhor.
Jerbson Almeida Moraes.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Dispõe sobre a criação do projeto social, denominado “Família
Acolhedora”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, ilustre presidente
desta Casa Legislativa, bem assim aos Senhores Vereadores de todas as
bancadas, na oportunidade, estamos enviando para apreciação da nobre edilidade
o Projeto de Lei n° _____/2022, que dispõe sobre a criação do projeto social,
denominado “Família Acolhedora”.
Com a promulgação da Constituição Federal, foi instaurado no
sistema jurídico nacional o Princípio da Proteção Integral da Criança e do
Adolescente. A partir deste marco, os menores passaram a ser reconhecidos como
sujeitos de direitos, que por se encontrarem em estágio de desenvolvimento,
exigem atenção e cuidados especiais.
Baseado na doutrina da Proteção Integral, o Estatuto da Infância e do
Adolescente (lei 8.069/90) elenca os direitos fundamentais a serem prioritariamente
defendidos tanto pelo Estado e pela comunidade. Entre estas garantias, destaca-se
o direito a convivência familiar e comunitária.
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Por meio destes princípios, o diploma assegura às crianças, como
prioridade absoluta, o direito de ser criado no seio de uma família, em ambiente de
afeto que lhe proporcione desenvolvimento saudável e, mais, em maior contato
possível com a vida comunitária (escola, clubes de esporte, convivência religiosa
etc), onde se tornarão cidadãos cientes de seus deveres e direitos.
Buscando atender estes princípios, as chamadas casas de abrigo
foram transformadas em casas de acolhimentos, inseridas em bairros residenciais e
próximos dos aparelhos públicos que possam garantir tal convivência aos infantes.
A alteração do nome não é apenas semântica. Atualmente se
reconhece que as instituições de acolhimento devem se assemelhar o tanto quanto
possível a uma família, garantindo não só abrigo e alimento aos menores de 18
anos, mas também afeto, elemento indispensável ao desenvolvimento sadio de
suas personalidades.
No Município de Ilhéus, contamos com algumas casas de acolhimento
para crianças e adolescentes – Casa Lar (masculina e feminina) e Casa Renascer.
As instituições, gerenciadas pela Secretaria de Promoção Social e Combate à
Pobreza, conjuntamente à Vara da Infância e da Juventude vêm desempenhando o
seu papel relevante e indispensável à comunidade, com afinco.
No entanto, apesar do empenho da equipe responsável, as
residências não são suficientes para o cumprimento da garantia. Isso porque, os
estudiosos do tema a muito vem alertando a sociedade acerca dos efeitos
negativos gerados em decorrência de um tempo de institucionalização prolongado,
nas residências acolhedoras.
Muito embora haja avanços, é consenso que a institucionalização em
si representa um abalo na vida do infante. Por meio dela, a criança e adolescente é
afastado de seu convívio familiar, sendo submetido a um ambiente focado na
autoridade, falta de autonomia e de limitação com a vida social.
Ademais a institucionalização acaba por privar os menores de 18 anos
dos cuidados individualizados de grupos familiares, com os quais possam
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estabelecer relação de afeto e confiança. Assim, por mais que se tenha avançado
no tema, certo é que as casas de acolhimento não conseguem substituir a presença
familiar.
Por outro lado, o equipamento poderá atender os jovens egressos do
acolhimento entre os 18 anos e 21 anos de idade que não dispõem de recursos
para sustento próprio, ou padecem de deficiência física e mental, evitando o
abandono desses jovens, porquanto o município não dispõe de república ou
comunidade terapêutica.
Com o objetivo de resolver este problema foi desenvolvido o programa
social denominado “Família Acolhedora”, que visa garantir às crianças e
adolescentes em situação de risco a tão valiosa convivência familiar e comunitária.
Importa informar que as famílias inscritas não assumem a criança ou
adolescente como filho, mas as recebem em casa até que possam retornar a sua
família ou que sejam encaminhadas para adoção. Representam, dessa forma,
importante auxílio ao serviço social, ajudando no trabalho de acolher e preparar os
infantes para o retorno à família natural, ou à adoção.
Informa o CNJ que no Brasil o serviço de acolhimento está presente
em 522 municípios brasileiros e, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social
(MDS), há 2,341 mil famílias cadastradas para acolher 1,837 mil crianças e
adolescentes.1
Os benefícios para os menores de 18 anos acolhidos são
inquestionáveis. Com o programa evita-se a institucionalização em casas de
acolhimento e permite-se que a criança seja acompanhada e tratada de maneira
individualizada.
O projeto também traz benefícios para a família acolhedora. Com ele
a comunidade tem a chance de tomar parte da importante tarefa de garantir a
1 Disponível em https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-o-que-sao-familias-acolhedoras/
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Proteção Integral, criando, com isso, uma rede pulverizada de assistência e
permitindo o estreitamento dos laços sociais entre todos os indivíduos envolvidos.
Releva ressaltar que o programa tem impacto orçamentário quase
nulo. Como se extrai do projeto encaminhado, os gastos restringem-se, em suma,
ao pagamento do bolsa auxílio a ser destinado à família, estritamente durante o
período de acolhimento.
Por outro lado, não há despesas de manutenção/construção de
imóveis residenciais (internet, luz, água, telefone, aluguel etc.) e nem tampouco
com contratação imediata de pessoal – a equipe técnica será composta com os
servidores do quadro atual.
Conclui-se, dessarte, que o projeto de lei visa atender ao interesse
público na medida em que, se aprovado, conferirá eficiência à máquina pública na
execução de política pública.
Por essas razões, conclamo Vossas Excelências no sentido de que
aprovem, em caráter de urgência, em sua integralidade o presente projeto, com o
que estarão mais uma vez legislando em prol do interesse público, aperfeiçoando o
arcabouço normativo do município de Ilhéus.
Confiantes na avaliação escorreita dos Srs. Edis, encaminha-se o
presente Projeto de Lei, na certeza de plena acolhida, da profundidade costumeira
de seu exame e de sua séria e responsável deliberação em plenário, antecipamos
os agradecimentos por mais este avanço, através do trabalho conjunto dos Poderes
Constituídos deste Município.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI ____/2022.
Dispõe sobre a regulamentação da
Família Acolhedora e sobre a
implantação de bolsa-auxílio para o
acolhimento de crianças e
adolescentes em situação de risco
pessoal e social, inseridas no serviço
de acolhimento e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais. Faço faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
DOS ASPECTOS GERAIS
Art. 1º Fica instituída o “Programa Família Acolhedora” para o
acolhimento de Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social,
residentes e domiciliados no município de Ilhéus/BA, a ser gerenciado pela
Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, que integra o
Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Ilhéus/BA.
§ 1º A colocação da criança ou adolescente no Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora trata-se de medida protetiva provisória e
excepcional, por determinação da autoridade judiciária competente, através da guia
de acolhimento, conforme preconiza o Art. 101, § 1º, e 3º do Estatuto da Criança e
do Adolescente ECA.
§ 2º A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de
idade, junto ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá de
parecer técnico da equipe de abrigamento, no qual deverá constar o grau de
autonomia alcançado por este, avaliado através de instrumental próprio, visando
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definir a necessidade de manutenção do acolhimento até os 21 anos de idade,
considerando-se esta uma situação excepcional, conforme disposto no art. 2º do
Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.
§ 3º A limitação de idade prevista no parágrafo anterior não se aplica
aos casos de pessoa com deficiência, entendida como aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas,
devidamente atestado por laudo médico e relatório da equipe técnica do
abrigamento.
§ 4º Os casos de acolhimento familiar que envolvam menores de
idade estarão condicionados aos limites da decisão judicial da Vara da Infância e
Juventude.
Art. 2º A autoridade judiciária competente deferirá a guarda provisória
da(s) criança(s) e/ou adolescente(s) acolhido(s) à família acolhedora.
Parágrafo único. A revogação da guarda provisória será deferida
pela autoridade judiciária competente, a partir da indicação da equipe
interdisciplinar do Serviço.
Art. 3º O período em que a criança ou adolescente permanecerá na
família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem
ou encaminhamento à família substituta.
Art. 4º A família acolhedora será previamente informada quanto à
previsão do tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi
chamada a acolher.
Art. 5º O serviço prestado pelas famílias acolhedoras terá caráter
voluntário e não gerará vínculo empregatício com o Município de Ilhéus.
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Capítulo II
DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Seção I
Dos requisitos
Art. 6º São requisitos para assumir a responsabilidade de Família
Acolhedora:
I - os responsáveis devem ser maiores de 21 anos e pelo menos 16
anos mais velhos que o acolhido, sem restrição quanto ao sexo e o estado civil;
II – todos os membros da família civilmente capazes devem concordar
com o acolhimento;
III - residir no mínimo há 01 (um) ano no município de Ilhéus;
IV - ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer
proteção e afeto às crianças e adolescentes;
V - parecer Psicossocial favorável, expedido pela equipe
interdisciplinar da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza, elaborado
a partir de instrumentos técnicos operativos, conforme disposto em protocolo
próprio aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 7º Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a
família assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, juntamente com a coordenação e o gestor da Secretaria Municipal de
Promoção Social e Combate à Pobreza.
Art. 8º A família acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou
um adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.
Parágrafo único. Somente quando a criança ou adolescente for
desacolhido, a família acolhedora poderá novamente acolher outra criança ou
adolescente.
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Seção II
Da inscrição e seleção das famílias acolhedoras
Art. 9º A inscrição e seleção de candidatos à Família colhedora
far-se-á da seguinte forma:
I - preenchimento de Formulário de Inscrição.
II - apresentação de documentos.
III - comprovação de compatibilidade para assumir a responsabilidade
de Família Acolhedora.
Art. 10 O preenchimento do Formulário de Inscrição deverá ser
realizado pessoalmente, de forma gratuita, na sede da Secretaria de Promoção
Social e Combate à Pobreza.
Art. 11 É obrigatória a entrega, mediante protocolo, na sede do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I – documento de Identificação com foto, de todos os membros da
família;
II – certidão de Nascimento ou Casamento, de todos os membros da
família;
III – título de Eleitor do domicílio eleitoral do município de Ilhéus/BA;
IV – comprovante de Residência;
V – certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os
membros da Família, que sejam maiores de idade;
VI – comprovante de atividade remunerada, de pelo menos um
membro da família;
VII – cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VIII – atestado médico comprovando saúde física e mental dos
responsáveis.
Parágrafo único. Fica a equipe técnica autorizada a solicitar, caso
entenda necessário, documentação complementar ao cadastro.
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Art. 12 Todos os inscritos como potenciais acolhedores deverão
passar por um estudo psicossocial, com o objetivo de identificar os aspectos
subjetivos que qualificam ou não a família para sua participação.
§ 1º Essa etapa poderá envolver entrevistas individuais e coletivas,
dinâmicas de grupo e visitas domiciliares, sempre utilizando metodologias que
privilegiem a coparticipação das famílias, em um processo que inclua a reflexão e
autoavaliação das mesmas.
§ 2º Todo o grupo familiar deverá participar do processo de avaliação
e seleção, uma vez que todos os componentes do núcleo familiar devem estar de
acordo e serem compatíveis com a proposta, exceto em situações devidamente
justificáveis.
Art. 13 Após parecer psicossocial favorável à inclusão da família no
Programa, as famílias acolhedoras assinarão um Termo de Responsabilidade.
Art. 14 Os pareceres emitidos pela Equipe Técnica ficarão à
disposição do Ministério Público e do Poder Judiciário para acompanhamento do
cadastramento das famílias acolhedoras.
Seção III
Das competências e obrigações da família acolhedora
Art. 15 Compete à família acolhedora:
I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança
e ao adolescente, conferindo ao detentor da guarda, o direito de opor-se a terceiros,
inclusive aos pais nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente
- ECA;
II - participar do processo de acompanhamento e capacitação
continuados;
III - prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente
acolhido à equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora;
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IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para retorno à
família de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família
substituta, sempre sob orientação da equipe interdisciplinar.
Art. 16 Nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência
formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente
acolhido até novo encaminhamento, que será determinado pela autoridade
judiciária.
Seção IV
Do desligamento da família acolhedora do programa
Art. 17 O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas
seguintes situações:
I - solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo em
conjunto com a equipe interdisciplinar do Serviço, um prazo de no mínimo de 15
dias para efetivação do desligamento;
II - descumprimento dos requisitos, estabelecidos no Art. 6º desta Lei,
comprovado por meio de Parecer Técnico, expedido pela equipe interdisciplinar do
Serviço.
Parágrafo único. Após o período de adaptação de trinta dias, a
família se compromete a manter a criança sob sua guarda, pelo período mínimo de
seis meses.
Capítulo III
DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 18 A bolsa-auxílio será repassada por criança ou adolescente às
famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, e será subsidiada pelo
Município de Ilhéus, com recursos da Secretaria Municipal de Promoção Social e
Combate à Pobreza, alocado no Fundo Municipal de Assistência Social fonte
própria - FMAS.
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Art. 19 A Bolsa Auxílio é o valor repassado à família acolhedora,
correspondente a cada criança ou adolescente sob sua guarda, cujo valor lhe será
destinado a partir do primeiro dia que assume a responsabilidade de guarda de
criança ou adolescente inserida no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora,
sendo que o valor lhe será pago até o 5º dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. A Bolsa Auxílio destina-se ao suprimento da
alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da
criança ou adolescente inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora,
respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária.
Art. 20 O valor da Bolsa Auxílio será de um salário-mínimo legal, por
cada período de 30 dias.
§ 1º A família que acolher criança e/ou adolescente que se enquadre
nas seguintes hipóteses fará jus a percepção de adicional de 50% da Bolsa Auxílio:
I - usuários de substâncias psicoativas;
II - pessoas com o HIV;
III - pessoas com neoplasia (Câncer);
IV - pessoas com deficiência que não tenham condições de
desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia;
V - excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do Serviço,
pessoas com doenças degenerativas, estigmatizantes e psiquiátricas.
§ 2º As situações elencadas nos incisos do parágrafo anterior serão
comprovadas através de atestado expedido por médico especialista, juntamente
com relatório e laudo médico, com data não inferior a 1 (um) ano;
Art. 21 As famílias cadastradas no Serviço de Família Acolhedora,
independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de
subsídio financeiro, por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes
termos:
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I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a
família acolhedora receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de
acolhida;
II - nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora
receberá bolsa-auxílio integral a cada 30 (trinta) dias de acolhimento, conforme
estabelecido em Decreto pelo Poder Público com recursos em dotação
orçamentária específica;
III - na hipótese de a família acolher grupo de irmãos, o valor da
bolsa-auxílio para cada criança ou adolescente não poderá ser reduzido, sendo
limitado até o máximo de 3 (três) vezes o valor mensal, ainda que o número de
crianças ou adolescentes acolhidos exceda de 3 (três).
Art. 22 A família acolhedora que tenha recebido o subsídio financeiro
e não tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da
importância recebida durante o período da irregularidade.
Art. 23 Os acolhidos que recebam o Benefício de Prestação
Continuada (BPC) ou qualquer Benefício Previdenciário terão o benefício
administrado pela família acolhedora, visando o atendimento com as necessidades
do acolhido, comprovados por nota fiscal e apresentadas à Vara da Infância e
Juventude, salvo nos casos em que houver determinação judicial diversa.
Parágrafo único. O recebimento de benefício de prestação
continuada, ou outro benefício previdenciário, não gera impedimento ao pagamento
do Bolsa Auxílio.
Capítulo IV
DA GESTÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 24 O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora trabalhará
em parceria com:
I – Poder Judiciário do Estado da Bahia;
II – Ministério Público do Estado da Bahia;
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III – Defensoria Pública do Estado da Bahia;
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Conselho Tutelar;
VI – Conselho Municipal de Assistência Social;
VII – CREAS (Centro de Referência Especializada da Assistência
Social);
VIII – CRAS (Centro de Referência de Assistência Social);
Art. 25 Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social e
Combate à Pobreza a gestão e a execução do Serviço, que se dará através de uma
equipe multidisciplinar designada por este órgão, que fará:
I – seleção e capacitação da família cadastrada;
II – preparação da criança ou adolescente para o encaminhamento ao
Serviço em Família Acolhedora;
III – acompanhamento da criança e do adolescente sob a
responsabilidade da Família Acolhedora;
IV – acompanhamento sistemático da Família Acolhedora;
V – acompanhamento da família de origem, visando à reinserção
familiar;
VI – diligenciar para que a família de origem mantenha contatos com a
criança ou adolescente inserido na família acolhedora, nos casos em que não
houver proibição do Poder Judiciário;
VII – proceder à inscrição do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no
Conselho Municipal de Assistência Social, conforme o procedimento previsto em
cada Conselho.
Art. 26 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
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I – acompanhar e fiscalizar a regularidade do serviço previsto nesta lei
encaminhando ao Poder Judiciário e ao Ministério Público relatório circunstanciado
sempre que observar irregularidades em seu funcionamento;
II – reavaliar no máximo, a cada 2 (dois) anos, o Serviço em Família
Acolhedora.
Seção I
Da equipe técnica multidisciplinar
Art. 27 De acordo com a NOB–RH/SUAS, o Programa de Acolhimento
em Família Acolhedora deve ter no mínimo 01 coordenador, 01 assistente social e
01 psicólogo.
Parágrafo único. Outros profissionais poderão ser integrados, via
comissão e sem ônus ao Poder Público, à Equipe Técnica do Programa de acordo
com a necessidade e considerando a disponibilidade dos órgãos públicos
responsáveis.
Art. 28 Cada equipe técnica ficará responsável por no máximo quinze
famílias acolhedoras.
§ 1° Caso haja demanda de crianças ou adolescentes em situação de
violação de direitos, que exceda o número de famílias previstas no caput, far-se-á
necessário designação de uma nova equipe técnica.
§ 2º A contratação e capacitação da equipe técnica é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à
Pobreza.
Art. 29 A equipe do Programa Família Acolhedora efetuará o contato
com as famílias cadastradas, de acordo com o perfil expresso no processo de
inscrição, observando as características e necessidades da criança ou adolescente.
§ 1° O estudo psicossocial será realizado pela Equipe Técnica do
programa considerando os seguintes aspectos:
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I – disponibilidade afetiva e emocional;
II – padrão saudável das relações de apego e desapego;
III – relações familiares e comunitárias;
IV – rotina familiar;
V – motivação para a função;
VI – aptidão para o cuidado de crianças e adolescentes;
VII – capacidade de lidar com separação;
VIII – flexibilidade;
IX – tolerância;
X – proatividade;
XI – capacidade de escuta;
XII – estabilidade emocional;
XIII – capacidade de pedir ajuda e de colaborar com a equipe técnica
e todos os profissionais envolvidos;
XIV – não envolvimento de nenhum membro da família com
dependência química; e,
XV – espaço e condições gerais da residência.
§ 2° A seleção entre as famílias inscritas será feita através de
entrevista psicológica e de visitas domiciliares, de responsabilidade da Equipe
Técnica do programa “Família Acolhedora”.
Art. 30 São obrigações da equipe técnica, sob orientação do
coordenador.
I – encaminhar o Termo de Adesão da família acolhedora para
assinatura do Gestor Municipal da Secretaria Municipal de Promoção Social e
Combate à Pobreza;
II – encaminhar o Termo de Desligamento da família acolhedora para
ciência e controle da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à
Pobreza e para Vara da Infância e da Juventude, quando forem menores de 18
anos;
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III – encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Promoção
Social e Combate à Pobreza, constando:
a) data da inserção da família acolhedora;
b) nome do responsável;
c) RG do responsável;
d) CPF do responsável;
e) endereço da família acolhedora;
f) nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s);
g) data de nascimento;
h) número da medida de proteção;
i) período de acolhimento;
j) valor a ser pago;
k) nome do Banco e número da agência e conta bancária a ser
efetuado o depósito da Bolsa Auxílio.
IV – cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA, as orientações técnicas para os Serviços de
Acolhimento e normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 10 de
outubro de 2022, 488º da Capitania de Ilhéus e 141º de elevação à Cidade.
MARIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito
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