materia nº 94/2022

Poder Legislativo. 
Câmara Municipal de lihéus. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
PARECER N 063/2022. 
PARECER N° 063/2022 DA COMISS DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 074/2022 
QUE ALTERA A LEI N° 4024 DE 03 DE 
JULHO DE 2019, INCLUINDO 
DENOMINAÇÃO DE RUAS NO DISTRITO DE 
OLIVENÇA, NA CIDADE DE ILHÉUS E DÁ 
OUTRAS PROVIDNCIAS, DE AUTORIA DE 
SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR PAULO 
ROBERTO CARQUEJA MONTEIRO. LRELATÓRIO: 
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 
074/2022, de autoria do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, que altera a lei n 4024 de 03 de 
julho de 2019, incluindo denominação de ruas no distrito de Olivença. 
Tal medida, segundo o autor da matéria, atende pedidos e solicitações da comunidade. 
Eo breve relato dos fatos. 
I. DA FUNDAMENTAÇÃ0: 
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municipios não dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário. 
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos principios e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o principio da 
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ATIVO 
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separação e hamonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2° da 
C/88. Na concretização desse principio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa 
legislativa reservou expressamente aos Municipios, senão vejamos 
Art. 30. Compete aos Municipios: 
1-legislar sobre assuntos de interesse local; 
ll- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, 
A Constituigção do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme 
dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis: 
Art. 59 Cabe ao Municipio, além das competências previstas na Constituição Federal: 
IX -
legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e 
federais às peculiaridades e interesses locais. 
gualmente, a Lei Orgánica do Municipio de lhéus: 
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Municipio, especialmente: (-) 
Xll. Autorização para mudança e denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos; 
Notadamente a matéria não se enquadra nas disposições constantes do artigo 77 da Constituição Estadual e no artigo 54 da Lei Orgânica do Municipio, as quais dispõem sobre matérias com reserva de iniciativa exclusiva do chefe do executivo. 
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O ato de denominar via púublica é uma justa homenagem, uma forma de reconhecer uma personalidade por sua contribuição em uma comunidade. 
Por fim, verificasse que no que diz respeito aos critérios de admissibilidade, constitucionalidade e técnica legislativa, o projeto de lei em comento se encontra em perfeita harmonia e confomidade com as disposições legais e regimentais. 
I. DO VOTO DO RELATOR: 
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria por entend-la CONSTITUCIONAL, e de por tanto digna prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário. 
Sala das Comissões, em 10 de outubro de 2022. 
VO EVANGELISTA DOS SANTOS 
Relator 
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V. DO VOTO DA COMISSÃO: 
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto 
do competente relator do projeto de lei n 074/2022 que altera a lei n° 4024 de 03 de julho de 2019, 
incluindo denominação de ruas no distito de Olivença, de autoria de Sua Excelncia o Vereador Paulo 
Roberto Carqueija Monteiro. 
Sala das Comissões, em 10 de outubro de 2022. 
M 
VO EVANGELISTA DOS SANTOS 
Presidente da Comissão 
ENILDA MENDÖNÇA DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão 
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO 
Membro da Comissão 
A 
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