PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2022
Requer o envio de correspondência ao Chefe de
Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria
Especial de Meio Ambiente, solicitando
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca do
andamento da implementação da Coleta Seletiva
Municipal após a contratação da CTR ILHÉUS
LTDA, Empresa responsável pela execução de
serviços de recepção, e destinação final de
Resíduos Sólidos da Classe II-A (não inertes) e
classe II-B (inertes), gerados pelo Município de
Ilhéus.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Especial de Meio Ambiente, solicitando INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS acerca do andamento da implementação da Coleta Seletiva
Municipal após a contratação da CTR ILHÉUS LTDA, Empresa responsável pela execução
de serviços de recepção, e destinação final de Resíduos Sólidos da Classe II-A (não
inertes) e classe II-B (inertes), gerados pelo Município de Ilhéus.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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JUSTIFICAÇÃO
De acordo com os prazos do Novo Marco de Saneamento Básico (Lei N 14.026 de
15 de Julho de 2020, Art. 11), a Prefeitura Municipal de Ilhéus teria até dia 2 de Agosto
de 2022 para implantar a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, caso
tivesse elaborado até 31 de dezembro de 2020 o plano Municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos, e dispusesse de mecanismos de cobrança que garantisse a
sustentabilidade econômica financeira do sistema, mas isso não aconteceu.
Em 07 de julho de 2022, foi publicado pela PMI um chamamento público em
Diário Oficial (Edição n.168, Caderno I) para CREDENCIAMENTO de EMPRESA
ESPECIALIZADA E LICENCIADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO, E
DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CLASSE II-A (NÃO INERTES) E CLASSE
II-B (INERTES), GERADOS PELO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. Esse credenciamento habilitou
CTR ILHÉUS LTDA para o recebimento dos rejeitos do município. No entanto, de acordo
com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.405 de 02 de agosto de 2010), os
municípios, antes de estabelecer a destinação dos rejeitos para aterros sanitários (sejam
eles públicos ou privados), devem implementar a coleta seletiva, atendendo a uma fração
considerável da população, garantindo, assim, que os recicláveis sejam encaminhados
para a reciclagem e não sejam destinados como rejeitos para os aterros.
Sobreleva ressaltar ainda que a mesma lei supracitada, cita inúmeras vezes os
catadores em seu texto, enfatizando a inclusão socioprodutiva dos mesmos, mas, pela
prática cotidiana da gestão pública, fica claro que isso não é uma prioridade da gestão
atual, visto que até junho de 2021, estimava-se que a coleta seletiva formal de Ilhéus,
realizada pela COOLIMPA, atendia apenas a cerca de 5% dos munícipes. A COOLIMPA
pleiteia um contrato com a prefeitura para a expansão da coleta pública municipal desde
a sua criação, mas isso ainda não aconteceu. Bem como, os Agentes ambientais que
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trabalhavam diariamente no Itariri, que hoje somam cerca de 50 famílias, estão à deriva
após o “fechamento do lixão”, sem saber como sobreviverão e sustentarão suas famílias.
Deste modo, requer-se a este órgão, responsável ex vi legis, por essas demandas,
que de maneira incontinenti, face à urgência do caso, imprima medidas interventivas que
visem a implementação da Coleta Seletiva Municipal com a maior brevidade possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 13 de outubro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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