materia nº 79/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280 
TEL: (73) 2101 – 2600
 PROJETO DE LEI _________/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CRIAR O MÊS DE PREVENÇÃO, 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À 
AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO 
ILHÉUS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
.1º – Fica autorizado o executivo a instituído no município de Ilhéus o "Mês de 
Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação", entre crianças e adolescentes.
Parágrafo Único - O mês de prevenção de conscientização dar-se-á anualmente durante 
todo o mês de julho, devendo ser amplamente divulgado principalmente nas escolas e 
instituições que atendam e/ou sejam frequentadas por esta faixa etária, seus pais e 
responsáveis.
Art. 2º – Durante os eventos serão desenvolvidas ações interdisciplinares para 
conscientização da população. Informando-se inclusive as possíveis origens e as razões 
que levam as crianças e adolescentes à prática da automutilação. Aumentando a 
prevenção junto aos grupos mais vulneráveis. 
Art. 3º - Serão buscadas parcerias juntos aos órgãos responsáveis pela proteção dos 
direitos das crianças e adolescentes, em todas as esferas de governo. Sem prejuízo das 
ações advindas da iniciativa da sociedade civil.
Parágrafo único – Ao teor do caput deste artigo, no que couber, será incentivado o 
monitoramento dos filhos pelos pais e responsáveis legais, buscando inibir a 
disseminação da prática da automutilação, principalmente nas redes sociais e na rede 
mundial de computadores, a internet.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º revogadas as disposições em contrário.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 04 de outubro de 2022.
Vereador
Alzimário Belmonte Vieira
Prof. Gurita PSD 
JUSTIFICATIVA:
Por conta de diversos fatores que passaram a incidir na sociedade moderna, com destaque para o 
avanço tecnológico e o advento das redes sociais, que se por um lado encurta as distâncias, mas por 
outro pode ser um canal de utilizado para atacar as crianças e adolescentes, que pela imaturidade se 
tornam ainda mais vulneráveis à perversas propostas, entre elas a automutilação. 
Igualmente, a ansiedade, as incertezas, preocupações e angústias, que em outras épocas atingiam 
somente os adultos, mas que hoje infelizmente por conta da aceleração do ritmo da vida cotidiana, 
passam também a afligir a faixa etária mais jovem da população. 
Acrescentando-se a esse fenômeno, a pressão socioeconômica, que afeta gravemente as relações 
familiares, pois pela busca da renda para manter o sustento da família, pais e responsáveis são 
obrigados a estar diariamente muitas horas longe de seus filhos, ficando assim as crianças de 
adolescentes fora de uma necessária vigilância, e sem orientação e proteção.
E para piorar este quadro, pessoas com ideias perversas se utilizam da tecnologia, entre elas as 
redes sociais para disseminar, e incentivar práticas prejudiciais às crianças e adolescentes. A exemplo 
do que ocorreu há alguns anos, na famigerada “brincadeira” da baleia azul. 
Por ser um dever de todos agir para garantir a máxima proteção das crianças e adolescentes 
ilheense, principalmente contra a prática da automutilação. Apresento este projeto de lei, solicitando 
o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Vereador
Alzimário Belmonte Vieira
Prof. Gurita PSD