materia nº 80/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280 
TEL: (73) 2101 – 2600
 PROJETO DE LEI _________/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
IMPLANTAR O PROGRAMA DEFESA 
CIVIL NA ESCOLA (PDCE) NO MUNICÍPIO 
DE ILHÉUS, E ESTABELECE OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. Autoriza o Poder Executivo a implantar nas escolas das redes pública e 
privada de ensino no Município de Ilhéus, o Programa Defesa Civil na Escola 
(PDCE).
Parágrafo único. O PDCE será desenvolvido e coordenado pela Defesa Civil do 
Município de Ilhéus.
Art. 2º O PDCE consiste na realização de atividades educativas voltadas às 
temáticas de redução de riscos, autoproteção, gestão de desastres e cuidados com 
o meio ambiente.
Art. 3º O PDCE tem como objetivos:
I - incorporar a temática de proteção e defesa civil nas escolas, de forma 
interdisciplinar ou transdisciplinar;
II - capacitar alunos e professores para atuarem de forma compartilhada e eficaz 
na redução de riscos e gestão de desastres; e
III - incentivar alunos e professores a atuarem como multiplicadores do Programa 
nos âmbitos escolar e comunitário, ampliando a consciência de autoproteção e a 
resiliência.
Art. 4º A aplicação do PDCE será destinada a todos os estudantes matriculados nº 
6º ou, preferencialmente, nº 7º ano do ensino fundamental.
Parágrafo único. O conteúdo do PDCE será ministrado na própria escola, pelos 
professores das disciplinas constantes da grade curricular do 6º ou do 7º ano.
Art. 5º A capacitação dos professores será realizada na modalidade a distância, 
contemplando atividades síncronas e assíncronas com foco nas metodologias 
ativas, com carga horária e certificação de 80 (oitenta) horas-aula.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão financiadas com 
recursos consignados no orçamento da Defesa Civil de Ilhéus por meio de dotação 
específica estabelecida no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual 
(LOA).
Parágrafo único. A Defesa Civil de Ilhéus poderá firmar convênios e/ou parcerias 
público-privadas para o custeio das despesas mencionadas no caput deste artigo.
Art. 7º As escolas públicas e privadas terão o prazo de 1 (um) anos para 
implantação do PDCE, contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
A ampliação da perspectiva individual e coletiva do risco e do desastre, a partir da 
Escola, permitirá à comunidade educativa, em geral, ter um conhecimento integral 
das condições geradoras de riscos e iniciar processos de sensibilização e 
conscientização que potencializem uma mudança cultural direcionada à 
responsabilidade social e necessidade de autoproteção frente às ameaças. A médio 
e longo prazo, pretende-se que o estudante, de acordo com a idade e nível de 
desenvolvimento, seja capaz de identificar as ameaças de seu ambiente, os níveis 
de vulnerabilidade e, a partir daí, construir comportamentos individuais e 
coletivos apropriados que permitam um processo de formação no tema. A Escola, 
como pólo de desenvolvimento, constitui a base fundamental para compreender a 
dimensão social do desastre e, a partir daí, promover essa cultura de prevenção.