materia nº 81/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
PROJETO DE LEI N° ______/2022.
ALTERA A LEI N. 3.923 DE 06 DE 
MARÇO DE 2018 PARA ADICIONAR 
DISPOSITIVO CRIANDO O PROGRAMA 
“MORADIA LEGAL”.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições DECRETA:
Art. 1º A Lei n. 3.923 de 06 de março de 2018 passa a vigorar acrescida do parágrafo 
único no art. 1° com a seguinte redação:
Art. 1° (...)
Parágrafo único. Para consecução dos objetivos desta lei, fica o poder Executivo 
autorizado a criar o programa “Moradia Legal” adotando as seguintes providências:
I – concessão de isenção de taxas sobre o processo de regularização fundiária, 
para imóveis localizados em áreas de difícil acesso e cujo imóvel esteja 
classificado como popular, conforme a planta genérica de valores e o Cadastro 
Imobiliário do Município, com área de terreno de no máximo 125m² (cem e vinte e 
cinco metros quadrados) e área construída até 70m² (setenta metros quadrados) e 
para os contribuintes que sejam beneficiários do programa bolsa família, instituído 
pela Lei 10.836/2004.;
II – prioridade na tramitação de processos cujo objeto seja a regularização 
fundiária;
III - parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Ministério Público
Estadual, e instituições de Ensino Superior com objetivo de prestar apoio técnico.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 16 de outubro de 2022
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Incluso remeto a apreciação dos nobres pares desta casa, o presente projeto de lei 
cujo objetivo é colaborar efetivamente com a regularização fundiária no município de Ilhéus.
Em 2018, o vereador signatário foi autor da proposta que gerou a Lei n. 3.923 de 16 
de março daquele ano, desburocratizando o processo de regularização fundiária. Note-se que, apesar 
dos avanços na regularização de imóveis, é necessária uma ação direta nas comunidades mais 
carentes e com ocupações irregulares.
Estimular o cidadão a regularizar seu imóvel representará maior capacidade de 
receita para o município e melhores condições de serviços públicos nas comunidades mais carentes 
de Ilhéus.
Valemo-nos do ensejo para renovar-lhe os protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 16 de outubro de 2022
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos