materia nº 1592/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizada através de
patrulhas mecânicas, e/ou outro meio
apropriado, a manutenção das estradas vicinais
do distrito de Coutos.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada através de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio
apropriado, a manutenção das estradas vicinais do distrito de Coutos, visando corrigir os
buracos que surgiram na localidade em decorrência do uso das vias sem a devida
manutenção.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a estrada de Coutos encontra-se repletas de desníveis e buracos,
trazendo a tona a necessidade de que a localidade sofra manutenção pelo menos a cada
30 dias, visto que, o estado em que se encontra vem trazendo prejuízos aos moradores,
que trazem queixas a respeito da intransitabilidade do local principalmente em dias de
chuva.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada
através de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio apropriado, a manutenção das
estradas vicinais do distrito de Coutos.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 10 de outubro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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