materia nº 1597/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada a manutenção da
pavimentação de paralelepípedos da rua
Visconde de Pedra Branca, Malhado.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a manutenção da pavimentação de paralelepípedos da rua
Visconde de Pedra Branca, Malhado, visto que a via encontra-se repleta de
irregularidades.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que a pavimentação da rua Visconde de Pedra Branca está apresentando
muitos buracos e desníveis. A localidade necessita de atenção urgente por parte da
secretaria competente para executar os devidos reparos, pois, essas depressões
ocasionam transtornos tanto para os moradores próximos, quanto para os motoristas
que transitam no local, e é inadmissível que isso continue a ocorrer.
Salientando que, apesar do objeto da presente demanda não estar inserida como
nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre a Lei
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Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois
mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço seja
realizado.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que realize a
manutenção da pavimentação de paralelepípedos da rua Visconde de Pedra
Branca, Malhado.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 18 de outubro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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