materia nº 1605/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que sejam realizados os serviços de
recolhimento de entulhos depositados indevidamente
na Avenida Canavieiras, em frente ao Instituto
Municipal de Ensino Eusínio Lavigne (IME).
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que sejam realizados os serviços de recolhimento de entulhos depositados indevidamente na
Avenida Canavieiras, em frente ao Instituto Municipal de Ensino Eusínio Lavigne (IME).
JUSTIFICATIVA
Ocorre que uma parte da fachada do IME está com acúmulo de entulhos, sendo estes,
restos de podas de árvores. Destarte, visando a segurança dos alunos que transitam o local,
faz-se premente a realização de serviços com vistas à conservação e prevenção de mazelas
defluentes da falta de conservação da localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal
que sejam realizados os serviços de recolhimento de entulhos depositados
indevidamente na Avenida Canavieiras, em frente ao colégio IME.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 21 de outubro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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