materia nº 1624/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizado estudo para
manilhamento do córrego que passa pela rua
Parque verde, situada no bairro Hernani Sá.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizado estudo para manilhamento do córrego que passa pela rua
Parque verde, situada no bairro Hernani Sá.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 1860 protocolada em
11/08/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Recordando que, os residentes da rua Parque Verde vem sofrendo com os
alagamentos que acometem a localidade em períodos de chuva. Córrego a céu aberto
vem trazendo diversos transtornos aos munícipes há muito tempo, sendo este problema
com alagamentos o mais recorrente.
Destarte, tal fato vem a ser um risco à saúde da população, e não condiz com o
que deve ser instituído pelo Poder Público. Ensejando desta forma a realização de
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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serviços com vistas à conservação da limpeza urbana e prevenção de mazelas defluentes
da falta de conservação da localidade.
Salientando que apesar do objeto da presente demanda não estar inserido como
nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre a Lei
Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois
mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço seja
realizado.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizado
estudo para manilhamento do córrego que passa pela rua Parque verde, situada
no bairro Hernani Sá.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 01 de novembro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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