| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e amparado no artigo 83, inciso III do Regimento Interno, após condescendência do Plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, para os candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo nos dias da prova. No sentido de diminuir uma barreira no acesso à educação superior. Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR EDVALDO GOMES vereadoredvaldogomes@camaradeilheus.ba.gov.br Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro ILHÉUS-BA INDICAÇAO Nº /2022 Ilhéus/BA, 26 de outubro de 2022. O Vereador que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e amparado no artigo 83, inciso III do Regimento Interno, após condescendência do Plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, para os candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo nos dias da prova. No sentido de diminuir uma barreira no acesso à educação superior. Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. JUSTIFICATIVA: A corrente indicação se justifica em razão do interesse coletivo presente na supramencionada demanda, uma vez que o inciso III do art. 83 do Regimento Interno desta Casa. No sentido de diminuir uma barreira no acesso à educação superior. Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. Desta maneira, a presente proposição pretende dispor de medidas que democratizam o acesso dos estudos à educação superior, sendo uma delas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) Tal indicação motiva-se pela necessidade de proporcionarmos maior infraestrutura para os moradores, visto que todos serão beneficiados no que se refere a melhoria de tráfego, diminuição da poeira, redução de acidentes, entre outros. Portanto, visando atender aos anseios da nossa população, solicito aos nobres Edis que aprovem a presente indicação, e que o Poder Executivo Municipal tome as providências necessárias. Edvaldo Neto Gomes – União Brasil Vereador