materia nº 96/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 12022.
PARECER Nº 20202 DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE
O PROJETO DE LEI Nº 077/2022 QUE
PRETENDE CRIAR O PROGRAMA
FAMILIA ACOLHEDORA, DE
AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O
PREFEITO DE ILHÉUS.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei
nº 077/2022, de autoria do Prefeito de Ilhéus. que “dispõe sobre a regulamentação da Família
Acolhedora e sobre a implantação de bolsa-auxílio para o acolhimento de crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social, inseridas no serviço de acolhimento e dá
outras providências”.
Segundo o autor da matéria, “com a promulgação da Constituição Federal, foi
instaurado no sistema jurídico nacional o Princípio da Proteção Integral da Criança e do
Adolescente. A partir deste marco, os menores passaram a ser reconhecidos como sujeitos de
direitos, que por se encontrarem em estágio de desenvolvimento, exigem atenção e cuidados
especiais. Baseado na doutrina da Proteção Integral, o Estatuto da Infância e do Adolescente
(lei 8.069/90) elenca os direitos fundamentais a serem prioritariamente defendidos tanto pelo
Estado e pela comunidade. Entre estas garantias, destaca-se o direito a convivência familiar e
comunitária”.
É o breve relato dos fatos.
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Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não dispõem
de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de
liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder
constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos
princípios e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai
o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições,
consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal
previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
6.)
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento,
conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na
Constituição Federal:
(..)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
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E gd,
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Igualmente, a Lei Orgânica do Município de Ilhéus:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre as matérias de competência do Município,
especialmente:
(..)
IX - Aprovação de Planos e Programas de Governo; (EMENDA
005/2018);
Não obstante, o presente projeto está em consonância com o artigo 248, 81º da
LOM que diz:
Art. 248. (...).
$1º - Compete ao município suplementar à legislação Federal e
Estadual, dispondo sobre à infância, à juventude e às pessoas com
deficiências, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios de uso
público e veículos de transporte público.
- Por fim, verificasse que no que diz respeito aos critérios de admissibilidade,
constitucionalidade e técnica legislativa, o projeto de lei em comento se encontra em perfeita
harmonia e conformidade com as disposições legais e regimentais.
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HI. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria por entendê-la
CONSTITUCIONAL, e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das comissões, em 27 de outubro de 2022.
Ay
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham
o voto do competente relator do Projeto de Lei nº 077/2022 que “dispõe sobre a
regulamentação da Família Acolhedora e sobre a implantação de bolsa-auxílio para o
acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, inseridas no
serviço de acolhimento e dá outras providências”, de autoria de Sua Excelência o Prefeito de
Ilhéus.
Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2022.
=
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA PAULO ROBERT: QUEIJ.
Membro da Comissão Membro da Comissão
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