materia nº 630/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO N° ______/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições, REQUER que seja 
submetido ao Colendo Plenário e após anuência deste, seja encaminhado expediente ao Exmo. 
Sr. Márcio Marinho, Deputado Federal pela Bahia, solicitando que o mesmo envide 
esforços no sentido de submeter Projeto de Lei vedando a suspensão do fornecimento de 
energia em imóveis em que residam pessoas com doenças em estado terminal.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a presente proposição com objetivo de propor ao Exmo. Sr. Márcio 
Marinho, Deputado Federal pelo partido Republicanos, representando o estado da Bahia, para que 
submeta Projeto de Lei cujo objeto seja a vedação de fornecimento do serviço de energia em imóveis 
em que residam pessoas com doenças em estado terminal.
Considerando a importância de se garantir o mínimo de dignidade em lares onde 
residem pessoas já diagnosticadas com doenças em fase terminal, assolando famílias carentes que com 
despesas de medicamentos, deslocamentos e por vezes, alimentação diferenciada, acabam em situação 
de inadimplência com a concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia.
Conforme ADI 5877, a matéria é de competência da União, nos termos do art. 22, IV, 
da CF/88, ou seja, cabe aos nobres deputados e senadores deliberar sobre o tema que é de fundamental 
importância para milhões de famílias brasileiras.
Sala das sessões, 25 de outubro de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos